Requerimento para mudança no regime da carga horária 2021

Ao Exmo. Sr. Paulo Sérgio Oliveira dos Santos

Prefeito do Município de Adustina/BA

   

Requerimento para mudança no regime da carga horária

    ____________________________________ (a), casado(a), portador(a) do RG. nº. ______________________, servidor(a) público(a) deste ente Público Municipal, titular do Cargo efetivo de professor (o), lotado(a) no(a) _______________________________________, vem pelo presente, requerer mudança no regime da carga horária de forma definitiva, tendo  como fundamento o período que já venho exercendo carga horária de 40 horas e o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO, Lei 168/2010, nos artigos 33 e 37:

Art. 33 - Aos docentes optantes em regime de 20 (vinte) horas serão asseguradas as alterações para o regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de magistério público municipal e à observância, por ordem de prioridade, dos seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - antiguidade:
a) no magistério na unidade escolar;
b) no magistério público municipal;
c) no funcionalismo público municipal.

Art. 37 - O prazo máximo para requerer alteração de regime de trabalho é de 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo.

Obs: Segue em anexo comprovante de residência e diploma e certificado.

Nestes termos, pede deferimento.

Adustina- Bahia, _________ de _________ de 2021.

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Requerente