LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ADUSTINA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Município de Adustina, em União indissolúvel ao

Estado da Bahia e à Republica Federativa do Brasil, constituído, dentro do

Estado Democrático de Direitos, em esfera do Governo local, objetiva, na

sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a

construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na

autonomia, na cidade, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais

do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu

poder por decisão dos Municípes, pelos seus representantes eleitos ou

diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da

Constituição Federal.

Parágrafo Único - A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu

território, sem privilégios ou distinções entre distritos, bairros, grupos

sociais ou pessoas, contribuindo para reduzir as desigualdades regionais e

sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de qualquer

espécie ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - O Município, objetivando integrar a organização,

planejamento e a execução de funções Públicas de interesse regional

comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado,

para formar a região de Adustina.

Parágrafo Único - O Município poderá, mediante autorização de

Lei Municipal celebrar convênios, consórcios, contratos com outros

Municípios, com instituições públicas ou privadas, ou entidades

representativas da Comunidade, para planejamento, execução de projetos,

Leis, serviços e decisões.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da

Bahia, pessoa jurídica de direito Público interno, com autonomia política,

administrativa e financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e

demais Leis que adota forma da Constituição Federal e da Constituição

Estadual.

§ 1º - São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o

Brasão Municipais.

§ 2º - O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.

§ 3º - O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições

urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei

Estadual.

§ 4º - A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão

por Lei Municipal, observada a Legislaç5ão Estadual.

§ 5º - Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da

Lei complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade

histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às

populações interessadas, mediante plebiscito.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 5º - São bens municipais:

I – bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II – direitos e ações a qualquer título pertençam ao município;

III - Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas

exclusivamente em seu território;

IV - renda proveniente do exercício de suas atividades e da

prestação de serviços.

Art. 6º - A alimentação, o gravame ou cessão de bens Municipais, a

qualquer título, subordinam-se à existência de interesse Público

devidamente justificado e serão sempre precedidos de avaliação,

autorização legislativa e de processo licitário, conforme as seguintes

normas:

I - quando imóveis dependerá de autorização Legislativa e

concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os

encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de

retrocessão, sob pena de nulidade de ato.

b) permuta;

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos

seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse

sociais;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em bolsas.

Art. 7º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus

bens imóveis, outorgará concessão de direto real de uso, mediante prévia

autorização Legislativa e concorrência.

Art. 8º - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta

dependerá de prévia avaliação e de autorização Legislativa.

Art. 9º - O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito

mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o

interesse Público o exigir.

§ 1º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum

só poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, de

saúde, turística ou de atendimento às calamidade Públicas.

§ 2º Na concessão administrativa de bens Públicos de uso especial e

dominiais, à concessionária de Serviços Públicos, entidade assistenciais,

será dispensada a licitação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10 – Compete ao Município:

I – administrar o seu Patrimônio;

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

V - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes,

nos prazos fixados em Lei;

VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação

Estadual;

VII - organizar o quadro e estabelecer o regime dos seus servidores;

VIII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão

ou permissão, os serviços Públicos de interesse local, incluindo o de

transporte coletivo que tem caráter essencial;

IX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de educação, pré-escolar e de ensino fundamental;

X – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial

mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação

do solo urbano;

XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,

observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XIII - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano

com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais

das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar dos seus

habitantes;

XIV - elaborar e executar, com a participação das associações

representativas da comunidade, o plano diretor como instrumento básico

da política de desenvolvimento e de expansão urbana

XV – dispor, mediante Leis específicas, sobre o adequado

aproveitamento de solo urbano não edificado e subutilizado ou não

utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificação compulsórios,

tributação progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição

Federal, caso o seu proprietário não promova seu adequado

aproveitamento;

XVI - constituir a guarda Municipal destinada à proteção de seus

bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

XVII - planejar e promover a defesa permanente contra as

clamidades Públicas;

XVIII - legislar sobre Licitação e contração em todas as

modalidades, para administração Pública Municipal, direta e

indiretamente, inc1usive as fundações públicas Municipais e em empresas

sob seu controle, respeitando as normas gerais da Legislação Federal;

XIX - participar da questão regional na forma que dispuser a Lei

Estadual;

XX - ordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema

viário local;

XXI - dispor sobre serviços funerário e cemitério;

XXII - disciplinar localização, instalação e funcionamento de

máquinas, motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços

prestados ao público;

XXIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e

anúncios ou outros meios de propagandas publicidades nos locais sujeitos

ao poder de polícia Municipal.

Art. 11 - É da competência do Município em comum com a União

e o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição

Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições

Democráticas e conservar o patrimônio Público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das

pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor

histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais

notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de

arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à

ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer

de suas formas:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o

estabelecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e melhoria

das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de

pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar a política de educação para a

segurança do trânsito.

Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o

Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na

sua área territorial, será feita de acordo com a Lei Complementar Federal.

Art. 12 - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los,

embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da

Lei, a colaboração de interesses públicos;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - permitir ou fazer uso de bens do seu patrimônio como meio de

propaganda político-partidária;

V - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de

dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS

Art. 13 - A administração pública Municipal de ambos os poderes,

obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e, aos seguintes:

I - garantia de participações dos cidadãos e de suas organizações

representativas na formulação, controle e avaliação de políticos, planos e

decisões administrativas, através de conselhos, colegiados, audiências

públicas, além dos mecanismos previstos na Constituição Federal e na

Constituição Estadual e nos que a Lei determinar;

II - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

III - a investidura em cargos ou empregos públicos depende de

aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos,

ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarando em Lei de

livre nomeação e exoneração;

IV - o prazo de validade do concurso público será de dois anos,

prorrogável uma vez, por igual período;

V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de

convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas

e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursos para

assumir cargos ou empregos na carreira;

VI - os cargos em comissão e as funções de confiança serão

exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de

carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;

VII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos

para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua

administração;

VIII - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo

determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

interesse público;

IX - a Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os

valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem

distinção de índice, entre servidores públicos, civis e militares, far-se-á

sempre na mesma data;

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão

ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII - é vedada a vinculação de vencimentos, para o efeito de

remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o

disposto no inciso anterior e no Art. 15, § 1º, desta Lei;

XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão,

de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIV - os vencimentos dos servidores públicos municipais, são

irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e

XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de

renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de 65

(sessenta e cinco) anos;

XV - é vedada a acumulação, remuneração de cargos públicos,

exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a dois cargos privativos de médico;

XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e

fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVII - nenhum servidor será designado para funções não

constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e,

se acumulada, com gratificação de Lei;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,

dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sabre os

demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX - somente por Lei específica poderão ser criadas empresas

públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX - depende de autorização Legislativa, em cada caso, a criação

de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como

a participação delas em empresas privadas;

XXI - ressalvados os casos determinados na legislação Federal

específica, as obras, serviços, compras e alimentação, serão contratadas

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de

condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente

permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável

à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e

campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo,

informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,

símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridade ou

servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos III e IV deste

artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,

nos termos da Lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos

municipais serão disciplinadas em Lei.

§ 4º - Os atos de improbidades administrativas importarão em

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação

prevista na legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos

Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável

nos casos de dolo ou culpa.

Art. 14 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos

municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo

ou de interesse geral, que serão prestados no prazo de 15 (quinze) dias

úteis sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo Único - São assegurados a todos, independentemente

do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos poderes Municipais para defesa de

direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidões e cópias de atos referentes ao inciso

anterior.

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 15 - O Regime Jurídico Único dos servidores da

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o

estatutário, vedada, qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta,

isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou

assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e

Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à

natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I - salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou

acordo coletivo;

III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou

no valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V - salário família para seus dependentes;

VI - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas

diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos

domingos;

VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,

em 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço

mais que o salário no normal;

X - licença a gestante, remunerada, de 120 (cento e vinte) dias;

XI - licença à paternidade, nos termos da lei;

XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres

ou perigosas, na forma da lei;

XV - proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e

de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI - licença para tratamento de interesse particular, sem

remuneração;

XVII - direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limites

definidos em lei complementar federal;

XIII - seguro contra acidente de trabalho;

XIX - aperfeiçoamento pessoal e funcional;

XX - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da

lei.

Art. 16 - O Servidor Público Municipal será aposentado nos

termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 17- Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investindo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,

emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade

de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem

prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade,

será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do

mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos

legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de

afastamento, os valores serão determinados como se no exercício

estivesse.

Art. 18 - São estáveis, após 02 (dias) anos de efetivo exercício, os

servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo

em virtude de sentença judicial transmitida em julgado ou mediante

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor

público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

reconduzindo ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado

em outro cargo.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

Art. 19 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor

público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:

I - haverá uma só associação sindical para os servidores da

administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime

estatutário;

II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais

liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua

categoria;

III - os servidores de administração indireta, das empresas públicas

e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato

próprio;

IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa

dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive

em questões judiciais ou administrativas;

V - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em

folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical

respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se

filiado ao sindicato;

VII - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações

coletivas do trabalho;

VIII - o servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no

sindicato da categoria.

Art. 20 - O direito de greve assegurado aos servidores públicos

municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços de

atividades essenciais, assim definidos em lei.

Art. 21 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das

necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 22 - É assegurada a participação dos servidores públicos

municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que

seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão

e deliberação.

Art. 23 - Haverá uma instância colegiada administrativa para

dirimir controvérsias entre o Município e seus servidores públicos,

garantida a paridade na sua composição.

TÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara

Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade,

eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.

§ 1º - O mandato dos Vereadores é de 04 (quatro) anos.

§ 2º - A eleição de Vereadores se dá até 90 (noventa) dias do

término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º - O número de Vereadores é de 09 (nove).

§ 4º - O número de Vereadores, em cada Legislatura, será alterado

de acordo com o disposto na Constituição Federal e Estadual até 31 de

dezembro do ano anterior ao da eleição.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,

dispor sobre todas as matérias da competência do Município,

especialmente sobre:

I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas

rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

operações de crédito e dívida pública;

III - organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e

alteração do seu efetivo;

IV - planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive

plano diretor urbano;

V - bens de domínio do Município;

VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e

funções públicas municipais e respectivos planos de carreira e

vencimentos;

VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX - normatização da cooperação das associações representativas no

planejamento municipal e de outras formas de participação popular na

gestão municipal;

X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de

interesse específico do município, da cidade, dos distritos, vilas ou bairros,

através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do

eleitorado;

XI - normatização do veto popular para suspender execução de

Lei que contrarie os interesses da população;

XII - criação, organização e supressão de distritos;

XIII - criação, estruturação e competência das Secretarias

Municipais e órgãos da administração pública;

XIV - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas

públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas

municipais;

XV - organização dos serviços públicos;

XVI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - perímetro urbano da sede municipal e vias.

Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger sua mesa e destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar e votar seu regimento interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,

transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços

e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou

acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

municipal;

V - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do

Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem

poder regulamentar;

VII - mudar, temporariamente, sua sede;

VIII - fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-

Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observados os limites e

descontos legais e tomando por base a receita do Município;

IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar

os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não

apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,

incluídos os da administração indireta;

XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face

de atribuições normativas do Poder Executivo;

XIII - apreciar os atos da concessão ou permissão e os de renovação

de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;

XIV - representar ao Ministério público, por dois terços de seus

membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e

os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração

pública que tomar conhecimento;

XV - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública,

a escolha de titulares de cargos e membros de conselhos que a lei

determinar;

XVI - aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis

municipais;

XVII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

para o afastamento do exercício do cargo;

XVIII - apreciar vetos;

XIX - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e Diretores

de entidades públicas para prestar informações sobre matéria de sua

competência;

XX - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos

previstos em lei;

XXI - decidir sabre participação em organismos deliberativos

regionais, e entidades intermunicipais;

XXII - apresentar emendas a Constituição do Estado, nos termos da

Constituição Estadual;

XXIII - autorizar o Prefeito, a contrair empréstimos, regulando-lhes

as condições e respectivas aplicações.

Art. 27 - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como,

quaisquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para no

prazo de 08 (oito) dias, prestar pessoalmente, informações sobre assunto

previamente determinado, importando crime contra a administração

pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de

informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer a Câmara

Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante

entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de

relevância de sua Secretaria.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos

escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime

contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de

30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 28 - A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada

pela Câmara Municipal para cada exercício, estabelecendo-se índice de

atualização monetária.

Art. 29 - A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos

Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no

País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º - A remuneração de que trata este Artigo será atualizada pelo

índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto

Legislativo e na resolução fixadoras.

§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e

verba de representação.

§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá

exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 4º - A verba de Representação do Vice-Prefeito não poderá

exceder a metade da qual for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e

parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

§ 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que

integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada

para o Prefeito Municipal.

Art. 30 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo

o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 31 - Poderá ser prevista a remuneração para as sessões

extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 32 - A não fixação da não remuneração do Prefeito Municipal,

do Vice-Prefeito e dos Vereadores ate a data prevista nesta Lei Orgânica

implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo

restante do mandato.

Parágrafo Único - No caso da não fixação, prevalecerá a

remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este

valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 33 - A Lei fixará critérios de indenização de despesas de

viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo Único - A indenização de que trata este Artigo não será

considerada como remuneração.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 34 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em

sessão, legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto

a 15 de dezembro, devendo realizar pelo menos duas reuniões semanais.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para

o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou

feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação

do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de legislativa a 1º

de janeiro do ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros,

do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á

pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou requerimento da maioria dos

Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente

deliberará sobre a matéria para qual for convocada.

§ 6º - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria absoluta

de seus membros, salvo disposições em contrário desta lei.

§ 7º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos

membros da Câmara a aprovação e as alterações das segmentes matérias:

a) regimento interno da Câmara;

b) código tributário do Município;

c) código de obras ou edificações:

d) estatuto dos servidores públicos municipais;

e) criação de cargos e aumento de vencimentos;

f) recebimento de denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e

Vereadores;

g) apresentação de proposta de emenda à Constituição do Estado;

h) fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

i) rejeição de veto do Prefeito.

§ 8º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da

Câmara:

a) a aprovação e alteração do plano Diretor Urbano e da política de

desenvolvimento urbano;

b) concessão de serviços e direitos;

c) alienação e aquisição de bens imóveis

d) destituições de componentes da mesa;

e) decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de contas sobre

as contas do prefeito;

f) emenda à Lei Orgânica.

Art. 35 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um

Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários,

eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo

cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1º - As atribuições dos membros da Mesa e a forma de

substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição

são definidos no Regimento Interno.

§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e

licenças haverá um Vice-Presidente.

Art. 36 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e

temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no

Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência,

cabe:

I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar na forma do

Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de

um décimo dos membros da Câmara.

II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da

Administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes

às suas atribuições:

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de

qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omissões das autoridades

públicas municipais:

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais de

desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes

de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros

previstos no Regimento Interno, serão criados mediante requerimento de

um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato

determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

Art. 37 - Na constituição da Mesa e de cada comissão e assegurada

a representação proporcional dos partidos dos blocos parlamentares que

participam da Câmara.

Art. 38 - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o

Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus

substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante

o recesso seguinte.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à lei Orgânica;

II – leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções.

Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação

das leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei

Orgânica e do Regimento Interno.

SEÇÃO III

DA EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 40 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante

proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito e

dos cidadãos, através de projeto de iniciativa popular, subscrito por, no

mínimo, dez por cento de eleitores do Município.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com

interstícios de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um,

dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada

pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou

havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.

SEÇÃO III

DAS LEIS

Art. 41 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a

qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e

nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponha sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta e autárquica e de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico,

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e competência das Secretarias Municipais.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo, cinco por

cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos de 01 % (hum

por cento) dos eleitores de cada um deles.

Art. 42 – Não será admitida emenda que contenha aumento da

despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o

disposto no art. 78;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços da Câmara, da

iniciativa privativa da Mesa.

Art. 43 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos

projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias,

sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, só restando a

deliberação quanta aos demais assuntos, para que se ultime a votação,

excetuados os casas do art. 44. § 4º e do art. 79, que são preferenciais na

ordem numerada.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos

períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 44 - O projeto de lei aprovado será enviado, com autógrafo,

ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,

inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no

prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará,

dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do

veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de

parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, a silêncio do Prefeito

importará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a

contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria

absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito

para a promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o

veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as

demais posições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no

art. 43, § 1º.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas

pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a

promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-

Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 45 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,

mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA.

ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

Art. 46 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração

indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das

subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada

poder.

Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou

entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou

que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 47 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido

com o auxílio do Tribunal de contas dos Municípios, através de parecer

prévio sobre as contas que o Prefeito e a mesa da Câmara deverão prestar

anualmente, e de inspeções e auditorias em órgãos e entidades públicas.

§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até 31 de março do

exercício seguinte.

§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a

comissão permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara através de

edital, as porá pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer

contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a

legitimidade, na forma da Lei.

§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as

questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de contas para emissão do

parecer prévio.

§ 5º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de

Fiscalização sobre ele e sobre as cantas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º - Os Vereadores poderão ter acesso a relatórios contábeis,

financeiros, periódicos, documentos referentes a despesas ou

investimentos, realizados pela Prefeitura, desde que requeridas por escrito,

obrigando-se o Perfeito ao comprimento do disposto neste artigo no prazo

máximo de 48 horas, sob pena de responsabilidade.

§ 7º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara

Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de contas.

Art. 48 - A comissão permanente de fiscalização, diante de

indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de

investimentos não programados ou de subsídios não aprovados ou

tomando conhecimento de irregularidades e ilegalidades, poderá solicitar

da autoridade responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os

esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes

insuficientes, a comissão permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal

de contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de

urgência.

§ 2º - Entretanto, o Tribunal de contas irregular a despesas ou o ato

ilegal, a comissão permanente de fiscalização, se julgar que o gasto possa

causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à

Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 49 - Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,

a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia

e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

entidades da administração Municipal par entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias

de bens, como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão

institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem

conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

à Comissão permanente da Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de

responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é

parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou

ilegalidades, perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara

Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS VEREADORES

Art. 50 - Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavra

e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo Único - Os Vereadores serão submetidos a julgamento

perante o Tribunal de Alçada nos termos da Constituição do Estado.

Art. 51 - Os Vereadores não podem:

I - desde a expedição do Diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou privada,

concessionária de serviço público Municipal salvo quando o obedecer a

cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,

inclusive os que sejam demissíveis, "ad nutum", nas entidades constantes

na alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que

gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito

público Municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis. “ad nutum”, nas

entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada quaisquer das entidades

a que se refere o inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ao mandato público eletivo.

Art. 52 – Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo

anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro

parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça

parte das Sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta

autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos

constitucionalmente previstos;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em

julgamento.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos

definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos

Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos de incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida

pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a

aprovação da Mesa ou de partido político representado na Casa,

assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a parte e declarada

pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante promoção de qualquer de

seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada

ampla defesa.

Art. 53 – Não perde o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou

Ministro de Estado;

II - licendiado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar,

sem remuneração, de assunto do seu interesse particular, desde que, neste

caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão

Legislativa.

§ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou

licença.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de

quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça

Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-lo.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, poderá optar pela remuneração do

mandato.

Art. 54 - A remuneração dos Vereadores será fixada em cada

legislatura, para a subseqüente, tendo como limite a remuneração do

Prefeito.

Parágrafo Único - Serão descontadas, nos termos da Lei, as faltas

às sessões e ausências no momento das votações.

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 55 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,

auxiliado por Secretário Municipal.

Art. 56 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, para mandato de

quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em

todo País até noventa dias antes do término do mandato dos que devem

suceder.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará à do Vice-Prefeito com ele

registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que obtiver a

maioria absoluta dos votos, não computados, os em brancos nulos.

§ 3º - Se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta na

primeira votação, far-se-á eleição em até vinte dias após a promulgação do

resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se

eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte,

desistência ao impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os

remanescentes, os de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer o

segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-seá

o mais idoso.

Obs.: §§ 2º a 5º - Aplicáveis aos Municípios com mais de 200 mil

eleitores.

Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da

Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição,

prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição

Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e

promover o bem geral do Município.

Parágrafo Único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a

posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceitos

pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este está declarado vago.

Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucederlhe-

á, no caso de vago, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além e outras atribuições que lhe forem com

feridas por Lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele

convocado para missões especiais.

§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretário Municipal não

impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e de Vice-Prefeito

ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de

Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 60 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á

eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a

eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última

vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, as eleitos deverão completar o

período dos antecessores.

Art. 61 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da

Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a

quinze dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 62 - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão

estabelecidos pela Câmara Municipal, no final da legislatura, para vigorar

na seguinte, sendo os do vice correspondente à metade dos subsídios do

Prefeito.

Art. 63 - Investido o mandato, o Prefeito não poderá exercer cargo,

emprego ou função na administração pública direta ou indireta, seja no

âmbito Federal, Estadual, Municipal ou mandato eletivo, ressalvado a

posse em virtude de concurso público, sendo-lhe facultado optar pela

remuneração ou subsídio.

§ 1º - Não poderá patrocinar causas contra o Município ou suas

entidades.

§. 2º - Não poderá desde a posse, firmar ou manter contrato com o

Município, suas entidades ou com pessoas que realizem serviços ou obras

Municipais.

§ 3º - Perderá o mandato o Prefeito, que assumir outro cargo ou

função na administração pública direta ou indireta.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PREFEITO

Art. 64 - Compete, privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos

nos termos da Lei;

II - exercer, com auxílio, dos Secretários Municipais, a direção

superior da administração Municipal;

III - iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos

nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como

expedir decretos, regulamentos, portarias para sua fiel execução;

V – vetar projeto de Lei, total ou parcial;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da

administração Municipal, na forma da Lei:

VII - comparecer ou remeter mensagens e plano de Governo à

Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão Legislativa, expondo

a situação do Município e solicitando as providências que julgar

necessárias;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os

servidores que a Lei assim determinar;

IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de Lei

de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei

Orgânica;

X - prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e

cinco dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao

exercício anterior;

XI - prover os cargos públicos Municipais na forma da Lei;

XII - repassar recursos para o funcionamento da Câmara, nos

termos da Constituição Estadual fixadas no orçamento, tendo como limite

10% da receita anual do Município;

XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada

ano a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara;

XIV – exercer outras atribuições previstas nesta lei Orgânica;

XV - informar à população, mensalmente, por meios eficazes sobre

receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas em

implantação;

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar as

atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.

Art. 65 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício

do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ao por

crime de responsabilidades, serão julgados perante o Tribunal de Justiça

do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato

do Prefeito, que possa configurar infração penal comum ou crime de

responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no

prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará

o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências;

se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas

decisões.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de

Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para

assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o

recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento

e oitenta dias não tiver concluído o julgamento.

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 66 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos serão

escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício

dos direitos políticos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de

outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no

Art. 61:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e

entidades da administração Municipal na área de sua competência e

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para a execução das Leis, decretos e

regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito, relatórios periódicos de sua gestão na

Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes as atribuições que lhe forem

outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 67 - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e

competência das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes.

§ 1º - Nenhum órgão da administração Pública Municipal, direta ou

indireta, deixará de ter vinculação estrutural e hierárquica.

Art. 68 - O Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, os

dirigentes de órgãos de entidades da administração no ato da posse e

término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens.

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 69 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que

representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente,

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser

sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultório e

assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe, o

procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito, dentre integrantes

da carreira de procurador Municipal, maiores de trinta e cinco anos, apos

aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara

Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador Geral do Município, pelo

Prefeito, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da

Câmara Municipal.

Art. 70 - O ingresso na carreira do procurador Municipal far-se-á

mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação

de subseção, da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização,

inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas observadas nas

nomeações, a ordem de classificação.

CAPÍTULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 71 - A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens,

serviços e instalação do Município e terá organização, funcionamento na

forma da Lei complementar.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 72 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela

utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e

divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e

serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,

facultado a administração tributaria, especialmente para conferir

efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais

e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades

econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3º - A Legislação Municipal sobre matéria tributária respeitará as

disposições da Lei Complementar Federal:

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de

tributar;

III – as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores,

bases de cálculos e contribuições de impostos:

b) obrigação, lançamento, créditos, prescrição e decadência

tributária;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas

sociedades cooperativas.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus

servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e

assistência social.

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 73 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar Tributo sem Lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em

razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,

independentemente da denominação Jurídica dos rendimentos, títulos ou

direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da

vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei

que os instituiu ou os aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios

de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela

utilização de vias conservadas pelo Município;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) templo de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas

funções, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de

educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os

requisitos da Lei;

d) livros, jornais e periódicos:

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de

qualquer natureza, em razão de suas procedências ou destino.

§ 1º - A vedação do inciso VI, "a", é extensivo às autarquias e às

fundações instituídas e mantidas pelo poder político, no que se refere ao

patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades

essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, "a", e a do parágrafo anterior não

se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com

exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a

empreendimentos privados ou que seja contraprestação ao pagamento de

preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da

obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",

compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados

com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam

esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e

serviços.

§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária

ou previdenciária só poderá ser concedida através da Lei Municpal

específica.

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 74 – Compete ao Município constituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de

bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre

imóveis, exceto os de garantia, bem cessão de direitos a sua aquisição:

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto

óleo diesel;

IV - serviço de qualquer natureza, não compreendidos na

competência do Estado, definida em Lei complementar federal que poderá

exc1ulr da incidência em se tratando de exportações de serviços para o

exterior.

termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o

cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados

ao patrimônio de pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a

transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão

ou extinção de pessoas Jurídicas, salvo se, nesses casos a atividade

preponderante ao adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,

locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município em razão da localização do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não excluído a incidência do

imposto Estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não

poderão ultrapassar o limite fixado em Lei complementar Federal.

SEÇÃO IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS

Art.75 – Pertencem ao Município:

I - O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e

proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos

pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas funções que

instituir ou manter;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da

União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles

situados;

III - cinqüenta por cento do produto, da arrecadação do imposto do

Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu

território:

IV - a sua parcela de vinte e cinco por cento do produto da

arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e

intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte;

V - a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento

do produto da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de

qualquer natureza e sobre produtos industrializados, através do fundo de

participação dos Municípios em transferências mensais na proporção do

índice apurado pelo Tribunal de Contas da União;

VI - a sua parcela dos vinte por cento relativa aos dez por cento que

o Estado receberá da União do produto da arrecadação do imposto sobre

produtos industrializados, na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único - As parcelas do ICMS a que faz jus o Município

serão calculadas conforme dispuser Lei Estadual, assegurando-se que, no

mínimo, três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas

operações realizadas no seu território.

Art. 76 - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a

liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas

pela União e pelo Estado, na forma da Lei complementar Federal.

Art. 77 - O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subseqüente

ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os

recursos recebidos.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 78 – leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por

distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da

administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas

decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e

prioridades da administração pública Municipal, incluindo as despesas e

capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração

da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação

tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O poder executivo publicará, até trinta dias após o

encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução

orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros,

regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em

consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal,

após discussão com entidades representativas da comunidade.

§ 5º - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e

Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e

indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público

Municipal;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o

Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social

com direito a voto;

III - a proposta da Lei orçamentária será acompanhada de

demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções,

anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º - Os orçamentos previstos no § 5º. I e II deste artigo,

compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, de

reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério

populacional.

§ 7º - A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à

previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de

operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da

Lei.

§ 8º - Obedecerão às disposições da Lei complementar Federal

específica a legislação Municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual,

da Lei de diretrizes orçamentárias e da Lei orçamentária anual;

III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração

direta e indireta, bom como instituição de fundos.

Art. 79 - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às

diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados

pela Câmara Municipal na forma do regimento Interno, respeitados os

dispositivos deste artigo.

§ 1º - Caberá à Comissão permanente de Finanças:

I - examinar e emitir parecer sabre os projetos e propostas referidas

neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas Municipais,

distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da

atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo

com o art. 30.

§ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que

sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos

que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de

diretrizes orçamentárias;

II - indique os recursos necessários, admitidos apenas os

provenientes de anulação de despesas, excluídas as que iniciam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida Municipal;

III – sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de Lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não

poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para

propor modificações dos projetos e propostas a que se refere este artigo,

enquanto não iniciada a votação na Comissão, da parte cuja alteração é

proposta.

§ 6º - Não enviados no prazo previsto na Lei complementar referida

no § 8º do art. 78, o Poder Legislativo considerara como proposta a Lei de

Orçamento vigente.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste neste

artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas

relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de voto, emenda ou rejeição

da proposta de orçamento anual, ficarem em despesas correspondentes,

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou

suplementares, com prévias e específicas autorização Legislativa.

Art. 80 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei

orçamentária anual;

II – a relação de despesas ou assunção de obrigações diretas que

excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a relação de operações de créditos que excedam o montante

das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

suplementares e especiais com a finalidade precisa, aproveitadas pela

Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou

despesas, a distinção de recursos para a manutenção de crédito por

antecipação da receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia

autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos

correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos

de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,

sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – a concessão ou autorização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por

maioria absoluta de recursos de orçamento anual para suprir necessidade

ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundo do Município;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia

autorização legislativa por maioria absoluta.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou

sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no

exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de

autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,

caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao

orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de credito extraordinário somente será admitido

para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de

calamidade pública, pelo Prefeito.

Art. 81 - Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias,

compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara

Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sob forma de

duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

Art. 82 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não

poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento

de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas e carreiras,

bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades

da administração direta ou indireta, inclusive funções instituídas e medidas

pelo poder público Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às

projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes

orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de

economia mista.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 83 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de

sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da

ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios;

I - autonomia Municipal;

II – propriedades privadas;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital

nacional de pequeno porte, e às microempresas.

§1º - É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade

econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos

Municipais, salvo nos casas previstos em Lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o poder público Municipal

dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de

capital nacional, principalmente às de pequeno porte.

§ 3º - A exposição direta da atividade econômica, pelo Município

só será permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da Lei

complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para

as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade para

criar ou manter:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às

obrigações trabalhistas e tributárias;

II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III – subordinação a uma secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e

às diretrizes orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 84 - A prestação de serviços públicos, pelo município,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regida em Lei

complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou

permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de

fiscalização e descrição;

III – os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviço de boa qualidade.

VI - mecanismo de fiscalização pela comunidade e usuários.

Art. 85 - O município promoverá e incentivará o turismo como

fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 86 - O Município formulará programas de apoio e fomento às

empresas de pequeno porte, microempresas e cooperativas de pequenos

produtores rurais, industriais, comerciais ou de serviços, incentivando seu

fortalecimento através da simplificação das exigências legais, do

tratamento fiscal diferenciado e de outros mecanismos previstos em Lei.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 87 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo

poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Leis Estaduais e

Federais, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções

da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir

o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o

instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no

plano Diretor.

§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão

pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do

inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º - O proprietário do solo urbano incluído no plano Diretor, com

área não edificada, não utilizada, ou subutilizada nos termos da Lei

Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena,

sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

progressiva no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida

pública Municipal de emissão previamente aprovada pelo senado Federal

com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e

sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 88 - o plano Diretor fixará normas sobre zoneamento,

parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, contemplando áreas

destinadas às atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e desporto,

residenciais, reservas de interesse urbanísticos, ecológico e turístico, para o

fiel cumprimento do disposto no artigo anterior.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as formas de participação

popular na sua elaboração, garantindo-se a colaboração das entidades

profissionais, comunitárias e o processo de discussão com a comunidade,

divulgação, formas de controle de sua execução e revisão periódica.

§ 2º - O plano deverá considerar a totalidade do território

Municipal.

Art. 89 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas e as

discriminadas, serão destinadas prioritariamente a assentamentos de

população de baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos.

Parágrafo Único - Fica assegurado o usa coletivo de propriedade

urbana ocupada pelo, prazo mínimo de cinco anos por população de baixa

renda desde que requerida em Juízo por entidade representativa da

comunidade, à qual caberá o título de domínio e a concessão de uso.

Art. 90 - o Município implantará sistema de coleta, transporte,

tratamento ou disposição final de lixo, utilizando processos que envolvam

sua reciclagem.

Art. 91 - Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento

Urbano, com representação de Órgãos Públicos, Entidades Profissionais e

de moradores, objetivando definir diretrizes e normas, planos e programas

submetidos à Câmara Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações

do poder Público na forma da Lei.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e com

objetivo do bem-estar e a justiça Social.

Art. 93 - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a

sua parte de contribuição para financiar a seguridade Social.

CAPÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 94 - O Município integra, com a União e o Estado, o Sistema

Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços Públicos, na sua

circunscrição territorial, são por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I - atendimento integral e universalizado, com prioridade para as

atividades preventivas dos serviços assistenciais;

II - participação da comunidade na formação, gestão e controle das

políticas e ações;

§ 1º - A assistência à saúde, e livre à iniciativa privada, obedecidos

os requisitos da Lei e as diretrizes da política de Saúde.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar, de forma

complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste,

mediante contrato de direito Público ou convênio, tendo preferências

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos Públicos

para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 95 - Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete,

além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de

interesse para a saúde e participação da produção de medicamentos,

equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem

como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formação da política e da execução das ações de

saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento

científico e tecno1ógico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle

de seu nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte,

guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e

radioativos:

VIII - colaborar na proporção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalhador.

Art. 96 - Será constituído um Conselho Municipal de saúde, órgão

deliberativo constituído de representantes das entidades profissionais de

saúde, prestadores de serviços sindicais, associações comunitárias e

gestores do sistema de saúde, na forma da Lei.

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 97 - O Município executará na sua circunscrição territorial,

com recursos da seguridade social, consoante normas gerais Federais os

programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º - As entidades beneficentes e de assistências social sediadas no

Município, poderão integrar os programas referidos no "caput" deste

artigo.

§ 2º - A comunidade, por meios de suas organizações

representativas, participará na formulação das políticas e no controle das

ações.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Art. 98 - O Município manterá seu sistema de ensino em

colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino

fundamental e pré-escolar, provendo seu território de vagas suficientes

para atender a demanda.

§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino

compreenderão:

I - vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferências;

II – as transferências específicas da União e do Estado.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser

dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,

na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do

Município.

Art. 99 - Integrar atendimento ao educando, os programas

suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e

assistência à saúde.

Art. 100 – O Sistema de Ensino do Município será organizado com

base nas seguintes diretrizes:

I - adaptação das diretrizes da legislação Federal e Estadual às

peculiaridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar;

II - manutenção de padrão de qualidade através do controle pelo

Conselho Municipal de Educação;

III - gestão Democrática, garantindo a participação de entidades da

comunidade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos

educacionais;

IV - garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e

cultural.

Art. 101 - Serão criados o Conselho Municipal de Educação e o

Colegiado Escolar, cuja composição e competência serão defendidas em

Lei, garantindo-se a representação da comunidade escolar e da sociedade.

Parágrafo Único - Os diretores e vice-diretores serão escolhidos

através de eleição direta, na forma da Lei.

Art. 102 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a

produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, às

diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens,

através de:

I – criação, manutenção e abertura de espaços culturais:

II - intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e

Estados;

III - acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus e arquivos:

IV - aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

Art. 103 - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios

de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,

ecológico e científico, tombados pelo poder Público Municipal.

Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado

merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 104 - O Município promoverá o levantamento e a divulgação

das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos,

exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 105 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e

não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à

promoção desportiva dos clubes locais.

Art. 106 - O Município incentivará o lazer como forma de

promoção e integração.

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 107 - Todos têm direito ao meio ambiente ecológico

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de

vida, impondo-se ao poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo

e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao

Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover

o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em Lei complementar, os espaços territoriais do

Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a

forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer

utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua

proteção;

III - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividade ou

parcelamento do solo, potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a

que se dará publicidade;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de

técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a

qualidade de vida do meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a

conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticas

que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de

espécies ou submeta animais à crueldade;

VII - garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre

fontes causadoras da poluição e degradação ambiental.

§ 2º - Os manguezais, as praias, os costões e as demais áreas de

valor paisagístico do território Municipal ficam sobre a proteção do

Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições

que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanta ao uso

dos recursos naturais.

§ 3º - Aquele que explorar recursos naturais, inclusive extração de

área, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente

degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Público

competente, na forma da Lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, às sanções

administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os

danos causados.

Art. 108 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente

cuja composição, competências serão definidas em Lei, garantindo-se, a

representação do Poder Público, de entidades ambientalistas e demais

associações representativas da comunidade.

CAPÍTULO VI

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 109 - Cabe ao Município prover sua população dos serviços

básicos de abastecimento d'água, coleta e disposição adequada dos esgotos

e lixos, drenagem urbana de águas fluviais, segundo as diretrizes fixadas

pelo Estado e União.

Art. 110 - Os serviços definidos do art. anterior são prestados

diretamente por órgãos Municipais ou por concessão, a empresas públicas

ou privadas devidamente habilitadas.

§ 1º - Serão cobradas taxas ou tarifas pela prestação de serviços na

forma da Lei.

§ 2º - A Lei definirá o mecanismo de controle e digestão

democrática de forma que as entidades representativas da comunidade

deliberem, acompanhem e avaliem as Políticas e as ações dos órgãos ou

empresas responsáveis pelos serviços.

CAPÍTULO VII

DO TRANSPORTE URBANO

Art. 111 - O sistema de transporte coletivo é um serviço Público

essencial a que todo cidadão tem direito.

Art. 112 - Caberá ao Município o planejamento e controle do

transporte coletivo e sua execução poderá ser feita diretamente ou

mediante concessão.

§ 1º - A permissão ou concessão para exploração do serviço não

poderá ser de caráter de exclusividade.

§ 2º - Os planos de transporte devem priorizar o atendimento à

população de baixa renda.

§ 3º - A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos

custos operacionais e do investimento, compreendendo a qualidade do

serviço e o poder aquisitivo da população.

§ 4º - A Lei estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões de

segurança e manutenção, horário, itinerários e normas de proteção

ambiental, além das formas de cumprimento de exigências constantes do

plano Diretor e de participação popular.

Art. 113 - O Município, em convênio com o Estado, promoverá

programas de educação para o trânsito.

CAPÍTULO VIII

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO

Art. 114 - A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos

logradouros, dos edifícios de uso Público e dos veículos de transporte

coletivo, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de

deficiência física ou sensorial.

Art. 115 - O Município promoverá programas de assistência à

criança e ao idoso.

Art. 116 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a

gratuidade do transporte coletivo urbano.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal

prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do

Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - São considerados estáveis os servidores Públicos

Municipais cuja conseqüente de concurso público e que à data da

promulgação da constituição Federal, completarem pelo menos, cinco anos

continuados de exercício de função pública Municipal.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será

contado como título, quando se submeterem a concurso Público para fins

de efetivação na forma da Lei.

§ 2º - Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se

aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou

admitidos para funções de confiança, nem aos que a Lei declare de livre

exoneração.

Art. 3º - Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á a revisão dos

direitos dos servidores Públicos Municipais inativos e pensionistas e a

atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao

disposto nesta Lei.

Art. 4º - Até o dia 05 de maio de 1990 será promulgada a Lei

regulamentando a compatibilização dos servidores Públicos Municipais ao

regime Jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do

disposto nesta Lei.

Art. 5º - Dentro de cento e oito dias deverá ser instalada a

procuradoria Geral do Município, na forma prevista nesta Lei.

Art. 6º - Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo

Código Tributário do Município.

Art. 7º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais

de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as

medidas cabíveis.

§ 1º - Considerar-se-ão revogados, a partir do Exercício de 1991, os

incentivos que não forem confirmados por Lei.

§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido

adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e

com prazo.

Art. 8º - Após seis meses da promulgação desta Lei, deverão ser

regulamentados os Conselhos Municipais nele criados.

Adustina, 05 de abril de 1990

José Givaldo Santos

Presidente

José Antônio de Menezes

Vice-Presidente

Valdy Andrade de Carvalho

1º Secretário

José Militão Sobrinho

2º Secretário

Antônio Teodomiro do Nascimento

Gabriel Batista dos Santos

José Antônio de Souza

Osmar Ribeiro de Jesus Filho

Valdir das Virgens Teles