quarta-feira, 29 de março de 2017

Requerimento de adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosa

Ao Exmo. Sr. Paulo Sergio Oliveira dos Santos

Prefeito do Município de Adustina/BA

   


Requerimento de adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosa


    ____________________________________ (a), casado(a), portador(a) do RG. nº. ______________________, servidor(a) público(a) deste ente Público Municipal, titular do Cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (o), lotado(a) no(a) _______________________________________, vem pelo presente, requerer a Insalubridade , tendo  como fundamento o artigo:

Art. 63º Os servidores municipais perceberão adicionais de Insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de Insalubridade nos graus mínimos, médio e máximo, respectivamente.
II- dez por cento, no de periculosidade.



Nestes termos, pede deferimento.



Adustina- Bahia, _________ de _________ de 2017.



__________________________________________________

Requerente




segunda-feira, 27 de março de 2017

Merendeira terá direito a adicional de insalubridade


 Merendeira terá direito a adicional de insalubridade


Uma merendeira que fazia uso de soda cáustica diluída em produtos de limpeza para higienizar o ambiente de trabalho terá direito a adicional de insalubridade. O município de Brasiléia (AC) tentou recorrer da sentença, mas não obteve sucesso.

De acordo com perito além do uso da soda cáustica, a trabalhadora também estava exposta a risco ergonômico, em razão da temperatura de 34º C no qual exercia suas atividades. O índice máximo permitido pela legislação é de 31,5 a 32,2º C. Baseado nisso, o TRT manteve a sentença originária que condenou o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

O município discordou da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e interpôs recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, mas o seguimento foi denegado pelo Regional. Alegou que a empregada não tinha contato permanente com agentes químicos e que o uso de soda cáustica só ocorria de dois em dois meses. Disse ainda que mesmo se houvesse manuseio da soda cáustica, tal produto não oferecia riscos à saúde da empregada, "uma vez que a mesma era aplicada diretamente nos canos".  Apontou violação dos artigos 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal e 189, 190, 191 e 192 da CLT, bem como da Portaria NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao analisar o mérito, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do Agravo de Instrumento na Sexta Turma negou provimento ao recurso. Extraiu do acórdão regional o entendimento de que a exposição da reclamante a agentes nocivos a saúde, no ambiente de trabalho, sem a devida redução da nocividade do agente pelo município, configura o pagamento do adicional de insalubridade, enquadrado na Portaria NR 15.

"Não há o que se falar nas violações dos artigos da Constituição," argumentou o ministro. Analisou também que o artigo 896, alínea c da CLT, não permite o conhecimento do recurso de revista por violação de portaria ministerial.

Os ministros que compõem a Sexta Turma do TST seguiram por unanimidade o voto do relator.

(Taciana Giesel/CG/RA)

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