Ao Exmo. Sr. José Aldo Rabelo de Jesus
Prefeito do
Município de Adustina/BA
REQUERIMENTO DE
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
__________________________________________, brasileiro
(a), portador(a) do RG. nº. ________________________, servidor(a)
público(a) deste ente Público Municipal, titular do Cargo efetivo de
professora, lotado(a)
no(a) _______________________________________________, vem pelo presente
requerer a REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, conforme o Art. 68:
Art. 68- Ao
profissional da educação conceder-se-á, redução progressiva da carga horária
definitiva mensal de trabalho:
I. Em
1/5 (um quinto) ao completar 15 (quinze) anos da sua nomeação no Concurso
Público;
II. Em
1/10 (um décimo), ao completar 20 (vinte) anos da sua nomeação no Concurso
Público, ou ao atingir 50 (cinquenta) anos de idade, desde que, neste caso,
conte com o mínimo de 15(quinze) anos a contar a partir da sua nomeação no
Concurso Público.
§ 1º - A
redução de carga horária, a que se refere este artigo, não implica redução de
vencimento e vantagens adquiridas.
§ 2º - No
cômputo do tempo para redução progressiva de carga horária, considerar-se-á o
tempo transcorrido desde sua nomeação no Concurso Público.
§ 3º - No
caso de Professor em efetiva regência de classe, as reduções de que trata este
artigo incidirão sempre sobre a tarefa originalmente exercida em classe.
§ 4º - A
concessão da redução de que trata este artigo ocorrerá após solicitação por
meio de requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer.
Nestes termos, pede deferimento.
Adustina- Bahia, _________ de ______
de 2016.
__________________________________________________
Requerente
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