Ao Exmo. Sr. José Aldo Rabelo de
Jesus
Prefeito do Município de Adustina/BA
Requerimento para mudança no regime da carga horária
____________________________________ (a), casado(a), portador(a) do RG. nº.
______________________, servidor(a) público(a) deste ente Público Municipal,
titular do Cargo efetivo de professor (o), lotado(a) no(a)
_______________________________________, vem pelo presente, requerer mudança
no regime da carga horária de forma definitiva, tendo como
fundamento o período que já venho exercendo carga horária de 40 horas e o PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO, Lei 168/2010, nos artigos
33 e 37:
Art. 33 - Aos docentes optantes em regime de 20 (vinte) horas serão asseguradas
as alterações para o regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência
de vaga no quadro de magistério público municipal e à observância, por ordem de
prioridade, dos seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - antiguidade:
a) no magistério na unidade escolar;
b) no magistério público municipal;
c) no funcionalismo público municipal.
Art. 37 - O prazo máximo para requerer alteração de regime de trabalho é de 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo.
I - assiduidade;
II - antiguidade:
a) no magistério na unidade escolar;
b) no magistério público municipal;
c) no funcionalismo público municipal.
Art. 37 - O prazo máximo para requerer alteração de regime de trabalho é de 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Adustina- Bahia, _________ de _________ de 2016.
__________________________________________________
Requerente
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