Ao Exmo. Sr. Paulo Sérgio Oliveira dos Santos
Prefeito do Município de Adustina/BA
REQUERIMENTO DE
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
__________________________________________,
brasileiro (a), portador(a) do RG. nº. ________________________,
servidor(a) público(a) deste ente Público Municipal, titular do Cargo efetivo
de professora, lotado(a) no(a) _______________________________________________,
vem pelo presente requerer a REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, conforme
o Art. 68:
Art. 68- Ao profissional da
educação conceder-se-á, redução progressiva da carga horária definitiva mensal
de trabalho:
I. Em 1/5 (um quinto)
ao completar 15 (quinze) anos da sua nomeação no Concurso Público;
II. Em 1/10 (um
décimo), ao completar 20 (vinte) anos da sua nomeação no Concurso Público, ou
ao atingir 50 (cinquenta) anos de idade, desde que, neste caso, conte com o
mínimo de 15(quinze) anos a contar a partir da sua nomeação no Concurso
Público.
§ 1º - A redução de carga
horária, a que se refere este artigo, não implica redução de vencimento e
vantagens adquiridas.
§ 2º - No cômputo do tempo
para redução progressiva de carga horária, considerar-se-á o tempo transcorrido
desde sua nomeação no Concurso Público.
§ 3º - No caso de
Professor em efetiva regência de classe, as reduções de que trata este artigo
incidirão sempre sobre a tarefa originalmente exercida em classe.
§ 4º - A concessão da
redução de que trata este artigo ocorrerá após solicitação por meio de
requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer.
Nestes termos, pede deferimento.
Adustina- Bahia, _________ de ______
de 2017.
__________________________________________________
Requerente
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