Ao Exmo. Sr. José Aldo Rabelo de Jesus

Prefeito do Município de Adustina/BA

   

Requerimento para a Redução Progressiva da carga horária definitiva

    ____________________________________ (a), casado(a), portador(a) do RG. nº. ______________________, servidor(a) público(a) deste ente Público Municipal, titular do Cargo efetivo de professor (o), lotado(a) no(a) _______________________________________, vem pelo presente, requererRedução Progressiva da carga horária definitiva, tendo  como fundamento oPLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO, Lei 168/2010, artigo 61º.Ao profissional da educação conceder-se-á, redução progressiva da carga horária definitiva mensal de trabalho:

I.              Em 1/5 (um quinto) ao completar 15 (quinze) anos da sua nomeação no Concurso.

§ 1º - Para os Profissionais da Educação que trabalham em tempo integral na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental I será concedido 4 % (quatro por cento) ao completar 15 (quinze) anos da sua nomeação no Concurso Público e 5% (cinco por cento) ao completar 20 (vinte) anos da sua nomeação no Concurso Público.

  § 5º - A concessão da redução de que trata este artigo ocorrerá após  solicitação por meio de requerimento do interessado a secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Nestes termos, pede deferimento.

Adustina- Bahia, _________ de _________ de 2012.

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Requerente