Nesta segunda-feira a APLB-SINDICATO, vai a câmara municipal colher as assinaturas dos candidatos a vereadores e prefeitos na carta compromisso pela educação e um melhor tratamento ao funcionalismo publico, leia o conteúdo da carta abaixo:
Carta
Compromisso pela Educação e Funcionalismo Público de Adustina
PELA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE E UM MELHOR TRATAMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO EM GERAL
Uma convocação aos candidatos à vaga de
prefeito de Adustina
Para consagrar o
Estado Democrático de Direito, implantado pela Constituição Federal de 1988, a
entidade e proponente desta Carta-Compromisso entende que as questões
educacionais e do funcionalismo público ocupa lugar central dentre todas as
urgências que se impõem no município e à nação brasileira. O enfrentamento do
desafio constitucional de garantir o direito à Educação e funcionalismo público
de qualidade para todos e todas e cada um dos munícipes passa necessariamente
pela implementação de medidas urgentes que possam não só consolidar os avanços
alcançados, mas levar à construção de um Projeto Municipal de Educação capaz de
tornar mais justa, sustentável e próspera a sociedade Adustinense. Para tanto,
no curso dos seus mandatos, os futuros governantes devem empreender os esforços
necessários para garantir as seguintes reivindicações prioritárias:
-Reformulação do
Estatuto Público Municipal, pois se acha obsoleto para em relação a atual
realidade que se encontra o funcionalismo público do nosso município.
-Atualização do
Plano de Carreira dos Professores, para que possa abranger à todos que estão
diretamente ligados a Educação.
-Representação
da APLB-SINDICATO em todos os conselhos que regem a educação do município.
A superação
desses desafios prioritários depende de compromissos políticos efetivos e da conseqüente
execução de políticas públicas, que devem ser empreendidas de forma
colaborativa entre a gestão e a entidade que representa este seguimento.
Para tudo isso é
exigido dos futuro governante que assuma três compromissos fundamentais, os
quais devem ser devidamente transformados em leis e políticas públicas. São
eles:
1.Lei N°11.738/
2008, que determina o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica. Complementarmente, até o ano de 2014,
os mesmos devem produzir leis e políticas públicas capazes de estabelecer
Planos de Carreira e Remuneração que tornem a educação uma área valorizada e
atrativa profissionalmente.°2. Implementação de ações concretas para a valorização dos
profissionais da Educação: os futuros governantes e parlamentares, nos âmbitos
federal, estadual e distrital, em parceria com seus equivalentes municipais,
devem implementar de forma integral e imediata.
2. Promoção da
gestão democrática: como princípio legal previsto na LDB, a gestão democrática
nas escolas brasileiras é condição fundamental para melhorar a qualidade da
Educação. Até o ano de 2014, quatro medidas são imprescindíveis: (a) assegurar
os meios necessários para que todos os gestores da Educação sejam
administradores plenos dos recursos da área, tal como determina a LDB; (b)
aprimorar os mecanismos de transparência na construção e execução dos
orçamentos da Educação pública; (c) criar programas de fortalecimento da gestão
democrática, por meio da necessária estruturação dos conselhos escolares,
municipais, garantindo a participação de toda a comunidade na gestão
educacional, especialmente dos estudantes;
3.Mudança no
Estatuto do Servidor na questão relacionada à Licença Prêmio, para que quando
não poder ser concedida ao funcionário seja transformada em pecúlio;
Por todos esses
aspectos, um novo Projeto deve ser levado para os próximos anos para o
Município de Adustina que tem de ir além
do tempo de um governo, incorporando toda esta energia crítica e criativa e
aproveitando as oportunidades políticas para avançar na perspectiva dos
direitos sociais. Os proponentes reconhecem, como que as reivindicações
prioritárias apontados e os três compromissos fundamentais para a superação dos
mesmos devem contribuir de maneira decisiva para a efetivação de uma Adustina
mais justa e menos desigual, assegurando às atuais e às futuras gerações uma
Educação e um funcionalismo de qualidade para todos e todas.
Adustina, 27 de
agosto de 2012
APLB-SINDICATO
NÚCLEO DE ADUSTINA.
Assinaturas dos
vereadores:
Assinatura do
candidato:
__________________________________________________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário