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ADUSTINA: CONTAS DA PREFEITURA SÃO APROVADAS COM RESSALVAS

As contas da Prefeitura e da Câmara de Adustina foram aprovadas com ressalvas em sessão realizada nesta quarta-feira (01/12), pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na gestão do prefeito Manoel Vieira de Santana e do vereador Francisco Gilberto Silva Oliveira, relativas ao exercício de 2009.




Em função das irregularidades consignadas nos relatórios, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a Manoel de Santana multa no valor de R$ 5 mil, e ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, de R$ 11.793, em função do pagamento de despesas sem a apresentação de comprovantes, devendo o referido valor ser atualizado pelo IPC-FIPE, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir do dia 31/12/09 até a data da efetivação do pagamento. Cabe recurso da decisão.



As irregularidades não descaracterizadas são relacionadas ao repasse do duodécimo fora do prazo ao Poder Legislativo no mês de janeiro, em descumprimento à Constituição Federal; atraso na remuneração dos profissionais do magistério.



Segundo o relator, "isso é inadmissível, já que havia regularidade dos recursos creditados nas contas bancárias do município, principalmente com relação ao Fundeb".



O gestor realizou despesas sem licitação pública, fragmentação de despesa, além de falhas formais em certames realizados; ausência de notas fiscais eletrônicas em diversos processos de pagamentos; contratação de pessoal sem concurso público; e pagamentos das despesas relacionadas a educação através de diversas contas bancárias, dificultando o desenvolvimento do trabalho do Controle Externo.



Houve pagamento privilegiado a credores; precariedade no funcionamento do controle interno; gastos imoderados com locações de veículos; inconsistência nos registros contábeis; e extrapolação do limite de gastos com pessoal.