PLANO DE CARREIRA ARTIGO 48: DAS FALTAS AO TRABALHO

Art. 48 - As faltas ao trabalho são caracterizadas:

I.           Por dia;

II.    Por hora/aula ou hora atividade.

§ 1° O Professor e o Pedagogo, integrante da carreira do Magistério que faltar ao serviço perderá:

I.a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo legal.

II. 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal por hora atividade ou hora aula não cumprida.