PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE ADUSTINA - APLB SINDICATO

PROPOSTA DA APLB – SINDICATO CONJUNTAMENTE COM A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO.




PROJETO DE LEI Nº. 2010



INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.









O Prefeito Municipal de ADUSTINA - Bahia - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei









CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - Esta Lei reformula o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de ADUSTINA - Bahia nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Lei nº. 11.738/2008 que instituiu o PSPN, Lei nº. 9.394 /96 (LDB), Lei 12.014/06/08/09, que regulamenta os Profissionais em Educação e de Apoio Técnicos Administrativos da Educação e Regime Jurídico único do Município.



Parágrafo 1º Integra o Quadro dos Profissionais em Educação do Sistema de Ensino os que exercem Atividades de Docência ( auxiliares de ensino também ) e os que fornecem Suporte Pedagógico direto como: Coordenação Pedagógica, Supervisão e Orientação Educacional, Direções e Vice-Direções Escolares com atribuições de: ministrar, planejar, orientar, dirigir, coordenar, inspecionar.

Parágrafo 2º E os que fornecem Apoios Técnicos Administrativos nas Unidades Escolares e na Unidade Técnica da Secretaria de Educação do Município, aplicando – se subsidiariamente e complementarmente, as disposições contidas no Estatuto dos Profissionais Públicos e Civis do Município de ADUSTINA no Estado da Bahia, regulamentado pela Lei Federal 12.014/09.







Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração reformulado por esta lei objetiva o aumento do padrão de qualidade do Ensino e a Valorização dos Profissionais do Magistério, mediante:



I – Ingresso e acesso à carreira exclusivamente por concurso de prova e títulos;



II – Progressão salarial baseada na titulação e no desempenho profissional através da atualização e aperfeiçoamento na carreira;



III - Piso Salarial constituindo remuneração condigna, para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes (PSPN) nos termos da lei nº 11.738/2008.



IV - Vantagens financeiras em face do local de trabalho e clientela;



V – Estímulo gratificado ao trabalho em sala de aula;



VI – Capacitação permanente e garantia de acesso a cursos de formação continuada e atualização.



VII – Jornada de trabalho preferencialmente de tempo integral que incorpore os momentos diferenciados das Atividades Docentes.



VIII– Estabelecimento de critérios objetivos para movimentação e remoção dos Profissionais em Educação entre as Unidades Escolares, tendo como base os interesses de melhor aprendizagem dos educandos, incentivando à dedicação exclusiva.



IX – Promover a participação dos Profissionais do Magistério na elaboração e no planejamento na execução e avaliação do projeto político/pedagógico da Unidade de Ensino e da Rede Municipal.



X – Apoio técnico e financeiro, por parte do Município que vise melhorar as condições de trabalho dos Educadores e a erradicação e a prevenção à incidência de doenças profissionais.



XI – A jornada de trabalho preferencialmente atribuída pela Lei Federal nº. 11.738/2008 será de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais com ampliação paulatina da jornada destinada as atividades de interação com o educando como é recomendado também na resolução nº. 2 de 28/05/09 do MEC, CNE, CEB publicada no D.O.U. .



Art. 3°- A Carreira dos Profissionais em Educação é integrada pelos cargos de provimentos efetivos de Professor, Pedagogia plena e Coordenadores Pedagógicos (Especialistas em Educação) integrante do Magistério Público e dos demais Profissionais de Apoio Técnicos Administrativos como: Agente de Serviço Escolar, Agente de Portaria Escolar, Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Motorista Escolar, Assistente de Biblioteca, Agente de Alimentação Escolar (Merendeira), Técnico de Nível Superior, Nutricionista, Secretário Escolar (Cargo de confiança).



Art. 4º - O Exercício da docência na Carreira do Magistério exige como qualificação mínima, nos termos das Diretrizes fixadas pela Câmara de Educação Básica, Conselho Nacional de Educação, M.E.C:



I – Ensino médio completo na modalidade normal, para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental I na Educação Básica (tendo sido prorrogado até 2011);



II – Ensino Superior em curso de Licenciatura (Graduação Plena), com habilitação especifica em área própria, para a docência do Ensino na Educação Básica;



III – Graduação Plena em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigentes, para a docência em área específica dos anos iniciais e finais na Educação Básica, como a Pedagogia Normal Superior para a docência dos anos iniciais (Educação Infantil ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos).

IV – Qualificação específica exigida por lei em Graduação de Pedagogia Plena com especialização e/ou Pós-Graduação nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.394/96, para o exercício do Especialista em Educação (Coordenadores Pedagógicos);



Art. 5º - O Exercício do titular de Cargos Administrativos será vinculado a sua área de atuação para qual o mesmo tenha prestado Concurso Público sendo indispensável ao atendimento à necessidade do Serviço Público Administrativo e será exigido como qualificação mínima:





I – Ensino Fundamental I (Educação Básica) completo para os que ingressarem na Rede de Ensino através do Concurso Público e incompleto para os que já estão na Rede de Ensino Municipal nas funções de (Merendeira, Limpezas e outros Serviços) (tendo a Legislação em vigor instituído através do MEC parcerias para a formação dos não docentes como o Pró-Funcionários).



II – Ensino Fundamental II (Educação Básica) completo para os que ingressarem na Rede de Ensino através do Concurso Público e incompleto para os que já estão na Rede de Ensino Municipal nas funções de: (Porteiro, Vigilante, Auxiliares Administrativos, Motorista Escolar (sendo este não compatível pelo nível de escolaridade e sim pela habilitação).



III – Educação Básica completa para os que ingressarem na Rede de Ensino através do Concurso Público e incompleto para os que já estão na Rede de Ensino Municipal nas funções de: (Assistente Administrativo, Assistente de Biblioteca).



IV – Educação Básica completa para as funções de: (Secretária Escolar, Técnico em Informática ”digitador”).



V – Graduação Plena ou Bacharelado completa para as funções de: (Técnico de Nível Superior, Nutricionista, Bibliotecário, etc).



Cargo Função Grau de instrução Nível +Gratificação

Agente de Alimentação Escolar Merendeira Educação Básica -Fundamental I Nível N.I + Periculosidade

Agentes de Serviços Escolares Limpeza e Serviços Educação Básica

Fundamental I Nível N.I

Agente de Portaria Escolar Porteiro Escolar Educação Básica

Fundamental II Nível N.II

Agente de Vigilância Escolar Vigilante Educação Básica Fundamental II Nível N.II Adicional Noturno

Motorista Escolar Classe D Condutor Educação Básica

Fundamental II Nível N.III

Assistente Administrativo Adm Educação Básica Nível N.III

Assistente de Biblioteca Adm Biblioteca Educação Básica Nível N.III

Secretario Escolar Adm Nomeação Educação Básica Nível IV (+ CET (CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHOI)

Técnico em Informática Digitador Educação Básica Nível N.IV

Técnico de Nível Superior Adm Nível Superior Nível N.V

Nutricionista Adm Nível Superior Nível N.V







Art. 6° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:



I – Grupo Ocupacional – O conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pela similaridade da área de conhecimento e atuação.



II – Categoria Funcional – O agrupamento de cargos classificados segundo as habilidades exigidas;



III – Cargo – O conjunto de atribuições especificas e vencimentos correspondentes, para ser promovido e exercido por um titular, na forma estabelecida nesta Lei;



IV – Carreira – O conjunto de cargos de provimentos permanente, organizados em níveis e classe, segundo o nível de complexibilidade e responsabilidade; hierarquizados segundo a escolaridade, natureza, qualificação e requisitos previstos nesta Lei;



V – Nível – A graduação de um cargo em linha de vencimento, dentro de cada nível, específico;



VI – Referência – A posição distinta na faixa de índices de vencimentos, dentro de cada nível, correspondente ao posicionamento dos profissionais do serviço público em função do seu tempo de serviço e qualificação, identificada por letras do alfabeto de A a R.



VII – Faixa de Vencimentos – Conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõem a matriz de vencimentos do Magistério.



VIII - Cargo Público – O conjunto de atribuições e responsabilidades delegadas ao Servidor Público, e que tem como características essenciais à criação por Lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pelo Município;



IX – Servidor Público – É a pessoa legalmente investida em cargos e funções pública de magistério docentes e administrativas desdobrando-se em suas especialidades.



X - Especialidades - Conjunto de atividades vinculadas à habilitação legal e as atribuições a serem executadas quanto à docência ou atividades de especialistas em educação, e as atribuídas administrativamente.



XI - Classe – A amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível estruturado pela carreira do magistério é identificada pelas letras de A a R definidas pelo tempo de serviço de 02 (dois) em 02 (dois) anos.



XII – Profissionais da Educação - Os que exercem atividade no meio necessário ao funcionamento pedagógico e administrativo no Órgão Técnico da Secretaria de Educação e nas Unidades Escolares.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS



Art. 7° - O Quadro de Profissionais do Magistério Público é constituído de Cargos de provimento efetivo, organizados em Carreira, Cargos em Comissão e Funções de Confiança na forma do anexo I.



§1º – O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal terá seu quantitativo de cargos de provimento efetivo fixado anualmente por Lei Federal e regulamentada por Lei Municipal, através de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, baseado em levantamentos e propostas das Secretarias, Educação Municipal, Administração e Finanças que fará uma pesquisa na Rede de Ensino Público detectando carências reais para que sejam encaminhadas como vaga real para a realização do Concurso Público.



§2º - O ingresso no cargo efetivo de Profissionais da Educação do Município, lotado na Secretaria de Educação se dará no nível inicial de acordo com a qualificação do mesmo, sempre na referência inicial atendido os pré-requisitos constantes da descrição do cargo e aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.



§3º - De acordo com as Diretrizes do Conselho Nacional de Educação, Resolução nº 2 de 28/05/09 comprovada a existência de vagas nas Unidades Escolares e a indisponibilidade de candidatos aprovados em cadastros de reservas no Concurso Público anterior, a Prefeitura realizará um novo Concurso Público para preenchimento das vagas.



§4º - Até que seja realizado o próximo Concurso Público fica o Poder Executivo autorizado a convocar os classificados do último Concurso através de convocação pública em meios de comunicação e Editais de convocação.



§5º - Concluído o Concurso Público e homologado os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos níveis e especialidades, estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.



§6º - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.



§7º - O prazo de validade do Concurso Público e o número de cargos nos níveis e especialidades, tendo-os como requisitos para inscrição dos candidatos, o limite mínimo de 18 (dezoito) anos de idade condições da realização do Concurso Público serão fixadas em Edital sendo avaliada pelo Conselho Municipal de Educação a Empresa Técnica que irá realizar o concurso inclusive no Tribunal de Contas.



§8º - O provimento dos cargos em comissão de Secretário Escolar será feito por ato do Executivo Municipal e exigir-se-á como formação mínima Educação Básica e ser profissional efetivo da Rede Municipal de Ensino.



§9º - O estágio probatório dos Profissionais do Magistério será de 03 (três) anos ficando neste período avaliado pelo seu desempenho na função em que atua e para qual prestou Concurso Público, pela equipe composta necessariamente do Suporte Pedagógico (Coordenador Pedagógico com especialização para os docentes) e o chefe da Secretaria de Educação Municipal. E para os não docentes a Direção Escolar deverá avaliar o mesmo pelo seu desempenho, dedicação, compromisso com a função a que lhe foi atribuída e a sua pontualidade na Unidade de Ensino em que o mesmo esteja lotado ou desenvolvendo as suas funções e pelo chefe da Secretaria Municipal de Educação.



§10º Cessado o período do Estágio Probatório o Profissional em Educação automaticamente dará início ao desenvolvimento na Carreira através da titulação e por tempo de serviço.



CAPITULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES



Art. 8° - Na organização administrativa haverá os seguintes Cargos em Comissão ligados ao Magistério pelo processo de livre designação sendo recomendado pela Câmara de Educação Básica e pelo Conselho Nacional de Educação, que os mesmos indicados sejam efetivos do quadro do Magistério com graduação e sendo considerado o que dispõe os Arts. 30, 206 e 211 da Constituição Federal, e pela Administração Pública.

Na Secretaria de Educação:

I – O Secretário de Educação:

§ 1º Cargo Comissionado da Administração Direta do Executivo Municipal e por ele escolhido.



Secretário Escolar:

§ 2º Função Comissionada do Executivo Municipal e por ele escolhido sendo que o mesmo seja administrativo e efetivo da Rede Municipal de Ensino.



Na Unidade Escolar os cargos serão:



I – Diretor;

II – Diretor de Núcleo Escolar e Extensões;

III – Vice-Diretor;





§ 1º A Direção de Unidade de Ensino do Município será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor de forma solidária e harmônica. E deverão obedecer as recomendações da Lei que estabelece Regimentos Escolares elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em todos os níveis e será através do porte da Unidade Escolar definido em regulamentos nas Unidades de Ensino como é determinado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), diretrizes que constam do Estatuto do Magistério do Município de ADUSTINA no Estado da Bahia.



§ 2º De acordo com normas estabelecidas em regulamentos tendo como principio os constantes do Estatuto do Magistério desse Município.



Art. 9º - O Profissional Professor ou Coordenador Pedagógico do quadro do Magistério que for indicado para exercer o Cargo deverá na sua Unidade de Ensino estabelecer normas complementares em regulamento tomando como parâmetro o Regimento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação



§ 1º - Havendo provimento da Função em comissão do Secretário Escolar que será feito por ato do Executivo Municipal exigir-se-á como formação mínima, Educação Básica não sendo necessário que o mesmo seja docente . Sendo esta função exigida pela legislação, pois, legitima a documentação legal dos discentes.

I - Para fins de preenchimento de cargos referente a este artigo considera-se:



a) Escola de Pequeno Porte (EPP), de 100 (cem) a 200 (duzentos) alunos matriculados;



b) Escola de Médio Porte (EMP), de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos matriculados;



c) Escola de Grande Porte (EGP), de 401(quatrocentos e um) alunos matriculados em diante.







II – Para que uma única Escola tenha Diretor, será necessário que a mesma possua matrícula superior a 100 (cem) alunos.





Art. 10 - Ao Diretor Escolar compete superintender as atividades Escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica, administrativa, organizacional, promover a articulação Escola-Comunidade e demais atribuições definidas no Regimento ou Regulamento Escolar, ver atribuições no anexo da Lei e no Estatuto do Magistério.



Art. 11 - Ao Vice-Diretor Escolar compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a execução de Projetos Pedagógicos, serviços administrativos, substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos e demais atribuições definidas no Regimento ou Regulamento Escolar, Estatuto e Anexo desta Lei.



Parágrafo Único - Ao Secretário Escolar compete à execução de atividades da organização no controle do apoio Técnicos Administrativos dentro da Secretaria da Unidade Escolar na responsabilidade por documentos Escolares, na assinatura conjunta de certificados e históricos escolares, atestados, declarações, entre outros com o Diretor no atendimento legal da Unidade de Ensino e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.



Art. 12 - A nomeação para cargos de Diretores Escolares, Diretores de Núcleo Escolar e Vice-Diretor Escolar recairá em Professores ou Especialistas em Educação com graduação Plena e será vedado ao profissional não licenciado ou que só tenha formação em Educação Básica.



Parágrafo Único – Na hipótese da inexistência de pessoal portador de habilitação específica a que alude este artigo, poderá ser designado pelo Executivo Municipal em condições precárias e por tempo determinado.



Art. 13 – O ingresso do Coordenador Pedagógico e/ou Supervisor Educacional será feito mediante Concurso Público.



Parágrafo Único - Cabe lembrar que este cargo não é cargo de confiança do Executivo Municipal e sim suporte pedagógico com atribuições definidas na Rede de Ensino Municipal nas Unidades Escolares e Unidades Técnicas da Secretaria Municipal de Educação com atribuições de supervisionar acompanhar os docentes na realização de um trabalho produtivo e integrador, reconhecendo os recentes referenciais teóricos relativos ao ensino-aprendizagem nos segmentos da Educação Básica, Educação Infantil da Creche ao 5º ano, do Fundamental I do 6º ao 9º ano e do Ensino Médio.



Art. 14 - Os cargos em comissão e funções de confiança instituído por esta Lei são estruturados quanto à denominação, classificação, código e vencimentos, na forma constante dos anexos desta Lei e que também preceitue no ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA.





CAPITULO IV

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I



Art. 15 – A Carreira do Magistério Público Municipal compreende as categorias funcionais de Professor e Especialistas em Educação, abrangendo esta última, os cargos de Coordenação Pedagógica e/ ou de Supervisão Educacional.



Parágrafo Único – A Carreira do Magistério Público Municipal fica estruturada em Nível e referência inicial, na forma estabelecida nos anexos desta Lei.



Art. 16 – O ingresso dar-se-á por aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, para o cargo e nível em que o candidato concorreu sempre na referência inicial, obedecidas para a inscrição às exigências estabelecidas nesta Lei, referendadas no Edital de Convocação.





SEÇÃO II

DOS CARGOS E FUNÇÕES



Art. 17 – Ao Professor compete à Regência de Classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de Ensino, a elaboração e cumprimento de plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.



Art. 18 – Ao Coordenador Pedagógico compete, no âmbito do Sistema Técnico de Ensino e da Unidade Escolar, supervisão do trabalho didático, em seu tríplice aspecto de planejamento, controle, avaliação e cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica.

Art. 19 – À função de confiança do Secretário Escolar compete em trabalho individual ou em grupo na Secretaria da Unidade Escolar e no encaminhamento de alunos em sua documentação, na cooperação com as atividades docentes e a participação na proposta Pedagógica da Unidade Escolar.

Parágrafo Único - A descrição das atribuições a que se referem os artigos 15, 16, 17 e 18, bem como os pré-requisitos referentes a cada cargo, constam do Anexo desta Lei.



Art. 20 – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor competem em trabalho individual através do cumprimento do Projeto da Gestão Escolar apresentado no desenvolvimento do processo inserido na proposta Pedagógica da Unidade Escolar.















SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

MAGISTÉRIO



Art. 21 – Os Níveis constituem a linha de habilitação dos Professores, Pedagogos e Coordenadores Pedagógicos (Especialistas em Educação), e Profissionais de Apoio Técnicos Administrativos em Educação na forma abaixo:

Parágrafo Único. Aos docentes e Especialistas em Educação assim discriminados:



I – Nível ESPECIAL – Professores com habilitação específica em Educação Básica (Ensino Médio) na modalidade normal existente no quadro até a permissividade da Legislação que prorrogou até o ano de 2011 a formação.

II – Nível 1 – Professores com habilitação específica de Grau Superior obtido em curso de Licenciatura de duração Plena.

III – Nível 2 – Professores com Especialização (Coordenador Pedagógicos) e/ou Pós Graduação, inclusive a Psicopedagogia.

IV – Nível 3 – Professores com Título de Mestre.

V – Nível 4 – Professores com Título de Doutor.



SEÇÃO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

DE APOIO E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS



Art. 22 - Aos Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos

§ 1º Os Níveis que constituem a linha de habilitação dos Profissionais administrativos (não docentes) em Educação, serão descritos através de símbolos na forma descrita: (N I – N II – N III – N IV – N V)

I. Agente de alimentação Escolar – +10% Periculosidade - N.I;

II. Agentes de Serviços Escolares – N.I;

III. Agente de Portaria Escolar – N.II;

IV. Agente de Vigilância Escolar (vigilante) +adc. Not. N.II;

V. Motorista Escolar – Classe D N.III;

VI. Assistente Administrativo Escolar – N.III

VII. Assistente de Biblioteca – N.III;

VIII. Técnico em Informática – N.III;

IX. Secretário Escolar + CET de 20% – N.IV;

X. Técnico de Nível Superior – N.V;

XI. Nutricionista - N.V;



Art. 23 – Cada nível será subdividido em referência, que são as classes, observando-se o tempo de serviço de 02 em 02 anos determinando biênio com o percentual entre as classes de 3% (três por cento). Descrevendo assim 18 (dezoito) classes sendo estas (A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K , L,M,N,O,P,Q e R) incidente exclusivamente sobre o salário inicial.



§ 1º – O adicional de que trata este art. será devido a partir do mês imediato aquele em que o profissional docente e administrativo completar o biênio e será pago automaticamente.



SEÇÃO V

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA



Art. 24- O desenvolvimento na carreira é a evolução do Profissional em Educação dentro da sua respectiva função, em razão de seu aprimoramento e desempenho, através de capacitação e titulação e das progressões horizontal e vertical.

§ 1º - De acordo com as Diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Educação, o Sistema Municipal de Educação viabilizará recursos para implementar programas de desenvolvimento dos docentes e não docentes do Município, incluindo a formação e a graduação em nível Superior e em programas de aperfeiçoamento no Serviço Público e será definido por:

I – por nível;

II – por referência.



Art. 25 – A progressão funcional por nível, em razão da titulação dar-se-á sempre, a requerimento do interessado, por ato do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que enviará a Comissão da COPEA (Regulamentada na Câmara de Educação Básica, Conselho Nacional de Educação, MEC, D.O. da União de 29/05/09, Seção 1 pag. 41 e 42. Art.5º Inciso VII), para análise e posterior deferimento automático e vigorará no prazo de 60 dias.

Parágrafo Único - A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devido a partir da data de seu requerimento, desde que comprovada à qualificação ou titulação.



Art. 26 – A progressão funcional por referência dar-se-á necessariamente por tempo de serviço, podendo ser levado em conta as seguintes condições e fatores:



I – interstício mínimo de 02 (dois) anos na referência em que se encontra;

II – freqüência regular, assim considerada a inexistência de falta ou falta justificada no serviço comprovado por atestado medico e /ou outros que justifique legalmente a ausência ;

III – aperfeiçoamento funcional, assim considerada a demonstração, pelo exercício da profissão para melhor desempenho das atividades do cargo ou função que ocupa adquirida em cursos regulares inerentes às atividades, bem como mediante estudos e trabalhos específicos sendo oferecido pelo Executivo Municipal sem distinções para docentes e não docentes.



Parágrafo Único – A progressão a que se trata o caput deste artigo é de 3% (três por cento), calculado sobre o salário do nível em que o mesmo se encontra e jornada a que se vinculem até o limite do exercício na função, perfazendo o acúmulo de 1% (um por cento) ao ano que o mesmo já recebe automaticamente.





CAPITULO V

DA JORNADA DE TRABALHO



Art. 27 – Os Professores e Especialistas em Educação (Coordenadores Pedagógicos) submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:

I – De tempo integral com 40 (quarenta) horas semanais, sendo esta a jornada efetiva da Educação, regulamentada pela Lei Federal nº. 11.738/20 Jul./08 em adequação a esta lei.

II – De tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais, sendo esta jornada optativa para a categoria, já que a lei 11.738 faculta o direito de 40(quarenta) horas.

Art. 28 – Os Professores submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas deverão alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, observando os critérios estabelecidos na Legislação sendo o mesmo efetivo da Rede Municipal e lotados na Unidade Escolar com 20(vinte) horas. E não havendo na Unidade Escolar a vaga real para mais 20(vinte) horas o docente poderá recorrer ao pedido de aumento de carga horária para 40 (quarenta) horas em outra Unidade de Ensino da Rede Municipal que possua a vaga real, imediatamente observando os seguintes pontos:

1. Em respeito à Legislação em vigor Lei nº. 11.738/ Jul./08;

2. Ser efetivo da Rede;

3. Dedicação exclusiva (trabalhar em um só Município);

4. Lotação na Unidade Escolar;

5. Comprovada a existência da vaga real no quadro funcional da Unidade Escolar quando esta vaga está sendo ocupada por Profissional contratado na Rede Municipal.



§ 1º - O requerimento de alteração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas deverá ser formalizado até 30 (trinta) dias antes do término do ano letivo em curso.



§ 2º - A necessidade de Professores e Especialistas em Educação (Coordenadores Pedagógicos) para o regular funcionamento da Unidade Escolar ou Órgão da Secretaria Municipal de Educação, será comunicada por meio de circular em mural de livre acesso pelos respectivos dirigentes com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo, inclusive a todos os Profissionais Docentes que tenham desdobrado no período de dois anos consecutivos sendo estas horas extras ou substituições.



Art. 29 - Os Professores e Especialistas em Educação (Coordenadores Pedagógicos) submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, não poderão ter reduzido a sua jornada para 20 (vinte) horas durante o período de férias escolares, e nunca por vontade do Executivo Municipal.



Art. 30 – Aos Profissionais Docentes da Educação Básica cumprirão o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, em jornada de 27(vinte e sete) horas aulas e 13 (treze) horas semanais de atividades, podendo ser solicitado com prévio acordo em dias especiais para cumprimento da jornada que é de 200 dias letivos estabelecidos pela LDB, descrevendo a jornada de trabalho diferenciada hora/aula e hora/atividade de acordo com a Lei Federal nº.11.738/08 (PSPN).



Parágrafo único - Aos Profissionais Docentes da Educação Básica que cumprirem o regime de trabalho de 20 (vinte) horas, em jornada de 13 (treze) horas aulas e 7 (sete) horas semanais de atividades, podendo ser solicitado com prévio acordo em dias especiais para cumprimento da jornada que é de 200 dias letivos estabelecidos pela LDB, descrevendo a jornada de trabalho diferenciada hora/aula e hora/atividade de acordo com a Lei Federal nº.11.738/08 (PSPN).



Art. 31 – A jornada de trabalho do Professor compreende:



I – Hora/aula, que é o período em que desempenha atividades de efetiva Regência de Classe;



II – Hora/atividade, que é o período em que desempenham atividades extraclasses e outras programadas pela Secretaria Municipal de Educação e no que for aplicável será garantido à percepção dos incentivos financeiros Lei Federal de nº 11.738/2008 e Estatuto do Magistério, além do que dispõe a lei de n°. 9.394/96.







CAPITULO V-

DA JORNADA DE TRABALHO



Art. 32 – A jornada de trabalho dos Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos compreende:



§ 1º. Os Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos efetivos da Rede desenvolverão sua jornada de trabalho com carga horária de turnão de 6 (seis) horas consecutivas equivalentes a 30 (trinta) horas semanais que é equivalente a 40 (quarenta) horas em 2 (dois) turnos. Regulamentando o horário de funcionamento das Unidades Escolares que não devem e nem podem interromper o funcionamento diurno.



§ 2º. A jornada de 40 horas em caso excepcionais é a do Secretário Escolar (que será desenvolvida em 04 horas em um turno com duas horas de descanso e completando no segundo turno mais 04 horas totalizando carga horária de 40 horas semanais e/ou na Unidade de Ensino que funcionem os 03 turnos o redimensionamento para que o Secretário Escolar possa cobrir também o turno Noturno em pelo menos 01 a 02 dias redimensionando os turnos Matutino e Vespertino para que estes não tenham acúmulo de trabalho.



Art. 33 – O Professor, quando na efetiva Regência de Classe, terá 33% (trinta e três por cento) ou 1/3 (um terço) de 40 (quarenta) horas destinadas a atividades extraclasse sendo metade destas na Unidade de Ensino, ficando assim, especificado e garantido pela Lei Federal nº. 11.738/08, para a Educação Básica a partir da adequação da Lei.



§ 1º. A redução da carga horária também se estende aos Docentes da Educação Infantil sendo assim descriminada pela Lei nº. 11.738/08 em 13 (treze) horas de atividades destinadas ao A.C (Atividade Complementar). Sendo destas 13 (treze) horas de atividades para a jornada de 40 (quarenta horas), sendo que 06 (seis) horas de atividades dentro da Unidade Escolar para programar as atividades acompanhadas pelo Profissional Coordenador Pedagógico e 07(sete) horas de atividades fora da Unidade da Escolar, que se destina a preparação de aulas, correção de provas, elaboração de projetos pedagógicos etc., que são feitas necessariamente pelo Professor.

* Tendo sido reduzido 01 (uma) hora aula na jornada da Educação Básica no Ensino Fundamental e Médio estendendo-se também após a Lei Federal nº. 11. 738/08 a Educação Infantil, que antes era de 28 (vinte e oito) horas aulas e agora passa a ser 27 (vinte e sete) horas aulas.



§ 2º. A adequação de que trata o parágrafo anterior será através dos Planos de Carreiras e Remuneração do Magistério a partir da data de publicação desta Lei e enquanto não houver a redução da jornada do Ensino Fundamental I (Educação Infantil até o 5º ano) sendo este processo gradativo e previsto pela Legislação Federal Lei n.º 11.738/08 os Profissionais Docentes da Educação Infantil continuarão a perceber o quantitativo da redução da jornada através da gratificação prevista na Lei Federal nº. 9.394/96 sendo esta A.C (atividade complementar), que só é devido aos profissionais docentes do Ensino Fundamental I que não têm reserva de carga horária.



§ 3º - Para a adequação da Legislação de que trata o parágrafo 2º do art. 34 o Executivo Municipal conjuntamente com a equipe de Suporte Pedagógico viabilizará esforços para a regularização das disciplinas consideradas interdisciplinares (brinquedoteca, a psicopedagogia, Profissionais responsáveis por disciplinas de reforços, aprendendo línguas estrangeiras, cantando, recreação, música, artes, teatros...).



§ 4º – A Atividade Complementar de que trata o parágrafo segundo só é devido ao profissional em efetiva Regência de Classe, que atua no Ensino Infantil até o 5º ano, enquanto não houver possibilidade de compatibilização adequada da Legislação para atividade extraclasse com a grade curricular a mesma será remunerada com percentual de 30% (trinta por cento) de Atividade Complementar sobre o salário inicial percebido de 40(quarenta) horas isto é, se não fora aplicada a redução da jornada.



Art. 34 - Quando o número mínimo de hora/aulas não puder ser cumprido apenas em uma Unidade Escolar, em razão das especificidades da disciplina, a jornada de trabalho será complementada em outro turno ou estabelecimento, conforme sua disponibilidade, para o Professor ou Pedagogo com 40 (quarenta) horas.



Parágrafo Único – Na impossibilidade de efetivar-se o procedimento indicado, a Direção da Unidade Escolar destinará ao Professor atividades extraclasse de natureza pedagógica, a serem exercidas obrigatoriamente na Unidade de Ensino, para que o Professor ou Pedagogo não seja prejudicado em seu salário até que seja resolvido o problema pela Secretaria de Educação.



Art. 35 – Os Profissionais em Educação não docentes (Administrativos) submeter-se-ão às seguintes jornadas de trabalho, 30 horas com 6 horas ininterruptas e a especial de 40 horas para o Secretário Escolar, sendo 4 horas em cada turno com duas horas de descanso para o almoço, percebendo o C.E.T. (Condições Especiais de Trabalho).







CAPITULO VI



DA PROGRESSÃO VERTICAL

DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO



Art. 36 - A progressão vertical, quando implicar em mudança de nível independerá da existência de vaga.



Art. 37 - Para fazer jus à progressão vertical, o Profissional de Educação docente e não docente deverá satisfazer os seguintes requisitos:



I – Atender os pré-requisitos de formação para o nível e especialidade constantes na descrição de cargo ou função;

II – Não ter sofrido punição disciplinar (processo administrativo) nos 06 (seis) meses que antecedem a progressão;

III – Estar em exercício na função do Magistério ou em Atividade Docente ou Administrativa.



Art. 38 - Na progressão vertical, o Profissional em Educação Municipal será posicionado na referência que lhe assegure acréscimo de vencimento.



Parágrafo Único - Os Valores dos vencimentos são fixados no anexo desta Lei. Além do que, o ocupante do cargo efetivo de Professor deve perceber as seguintes vantagens pecuniárias instituídas por Lei.



I. Remuneração pelo Exercício da Função;

II. Gratificação pelo Exercício do Cargo;

III. Décimo terceiro salário;

IV. Adicional de Férias 1/3 (um terço de férias);

V. Adicional Noturno a partir das 22:05 (vinte e duas horas e cinco minutos) – 25%( vinte e cinco por cento) à hora ou percentual equivalente aos minutos que ultrapasse às 22:05 (vinte e duas horas e cinco minutos)

VI. Promoção horizontal (classes) de 02(dois) em 02(dois) anos;

VII. Promoção vertical por titulação ou qualificação profissional;

VIII. Gratificação do Estímulo ao Magistério (regência de classe);

IX. Gratificação de Condições Especiais de Trabalho C.E.T. aos Coordenadores (Especialista em Educação) no valor de 15% (quinze por cento) do salário inicial.

X. Gratificação de condições especiais de trabalho C.E.T. ao Secretario Escolar no valor de 20% (vinte por cento) do salário inicial.

XI. Licença Prêmio ao completar o quinquênio ou (Conversão Pecúnia) opcional.

XII. Gratificação pela Regência de Classe de alunos Portadores de Necessidades Especiais devidamente comprovado (30%);

XIII. Gratificação por Aprimoramento e Desempenho (ver Art.44);

XIV. Gratificação por dedicação Exclusiva;

XV. Gratificação por atividade complementar (A.C.).



Art. 39 - A Remuneração pelo exercício da função docente inciso I art. 39 será calculada pela média mensal equivalente ao custo média aluno-ano numa relação média de até 25(vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos por Professor no Sistema de Ensino Municipal nos anos Iniciais e de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) para os anos finais da Educação Básica, Lei nº. 9.394/96 e Lei nº. 11.494/07 tendo como data base específica para caráter de negociação e reposição de perdas em 1° de Fevereiro, onde se discute a recomposição de perdas dos docentes. Nunca poderá ser inferior ao Piso Nacional estabelecido por Lei Federal nº. 11.738/2008 e seguido dos demais direitos legais.



§ 1º - A Remuneração de pessoal de Apoio e Técnicos Administrativos da Educação no Município de ADUSTINA do Estado da Bahia será reajustada de acordo a Lei Federal que estabelece negociação no mesmo período de reajuste do Salário Mínimo, nunca poderá ser inferior ao Salário Mínimo Vigente estabelecido por Lei Federal e seguido dos demais direitos legais definidos neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de ADUSTINA, exceto as vantagens que são exclusivamente peculiares aos Docentes.



Art. 40 ¬- A Gratificação pelo Exercício do Cargo, inciso II do art. 39, será calculada baseada no percentual atribuído ao porte da Unidade Escolar e será de 25% (vinte cinco por cento) a 40%(quarenta por cento) determinada pelo porte da Unidade Escolar, baseando-se no salário inicial do Professor que vai desempenhar o cargo pelo processo de indicação e só poderá exercer Cargo de confiança de Diretor ou Vice-Diretores os Profissionais Efetivos Docentes da Carreira do Magistério Público Municipal.



Art. 41 - O Décimo terceiro salário, inciso III do art. 39, será devido a todos os Profissionais da Educação como abono natalino e deverá ser pago até o dia 20 de dezembro com o percentual equivalente à remuneração do Profissional.



Art. 42 - Adicional de Férias 1/3 (um terço de férias), inciso IV do art. 39, será devido a todos os Profissionais em Educação a titulo de bonificação de férias e, será pago até dia 10 de janeiro do ano seguinte.



Art. 43 - Adicional Noturno a partir das 22:05 horas – 25% à hora ou percentual equivalente aos minutos que ultrapasse às 22:05 horas; Inciso V do art. 39, será devido aos Profissionais em Educação que no exercício da sua função ultrapassem o horário de 22:05(vinte e duas horas e cinco minutos) com o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) da hora normal ou o percentual equivalente aos minutos que ultrapasse às 22:05(vinte e duas horas e cinco minutos).



Art. 44 - Promoção horizontal (classes) de 02(dois) em 02(dois) anos; inciso VI do art. 39 ou Avanço Horizontal será devido aos Profissionais em Educação ao completar 2(dois) anos de serviço, ou seja, de 02(dois) em 02(dois) anos, que determina um biênio e / é devido aos profissionais no percentual de 3%(três por cento) do salário inicial.



Art. 45 - Promoção vertical por titulação, inciso VII do art. 39 ou Avanço Vertical será devido aos Profissionais em Educação quando o mesmo por elevação da titulação e da habilitação profissional adquirir uma nova titulação superior ao que o mesmo já possua, lhe facultando o direito de mudar do nível em que o mesmo se encontra para o nível da formação atual em que está requerendo.



Art. 46- Gratificação do Estímulo ao Magistério (regência de classe); inciso VIII do art. 39 é devido ao profissional docente em efetiva regência de classe a titulo que o mesmo permaneça no desenvolvimento da sua função de regente em sala de aula, ou seja, diretamente atuando com o discente e será no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do salário inicial.



Art. 47 - Gratificação de Condições Especiais de Trabalho C.E.T aos Coordenadores (Especialista em Educação) no valor de 40% (quarenta por cento) do salário inicial. Inciso IX do art. 39 é devido ao Profissional em Educação (Especialista em Educação) Coordenadores Pedagógicos a título de gratificação pelo desempenho de acompanhamento técnico e pedagógico aos docentes, a que o mesmo faz jus.



Art. 48 - Gratificação de condições especiais de trabalho C.E.T ao Secretario Escolar no valor de 20% (vinte por cento) do salário inicial. Inciso X do art. 39, é devido ao Profissional em Educação, Secretario Escolar á título de gratificação de confiança no exercício especial de sua função, na ética e no sigilo e guarda de informações e documentações importantes nas Unidades Escolares no valor de 20% (vinte por cento) do salário inicial e acrescido de outras gratificações a que o mesmo faz jus.



Art. 49 – Licença Prêmio (Conversão Pecúnia) opcional. Inciso XI do art. 39, é devido a todos os Profissionais em Educação, ao completar 05 (cinco) anos de serviço, ou seja, a cada cinco anos o direito de gozo de 03 (três)meses de licença sem prejuízo de salário, gratificações que o mesmo perceba, em caso ou por necessidade do Serviço Público o mesmo não possa vir a gozar lhe é proporcionado o direito a receber os três meses de licença a titulo de conversão pecuniária (Art. 19 da LEI 4.345) e não estará sujeita a incidência de Imposto de Renda.



Art.50 - Gratificação pela Regência de Classe de alunos Portadores de Necessidades Especiais (30%); inciso XII do art. 39 é devido aos Profissionais em Educação docente a gratificação referida no inciso I, do artigo anterior, de mais 30% (trinta por cento) do valor do salário inicial, enquanto permanecer no exercício da atividade de plena regência com pelo menos (1) aluno na classe, considerando portador de Necessidades Especiais.



§1º Estende-se aos Professores com atribuições, exclusivamente de atendimento individual ou em grupo de Alunos Portadores de Necessidades Especiais e aos Especialistas em Educação (Coordenadores Pedagógicos) incumbida da preparação de material didático específico, a gratificação referida no “caput” deste artigo;



Art. 51 - Gratificação por Aprimoramento e Desempenho. Inciso XIII do art. 39, para efeito da concessão da gratificação por aprimoramento, ao que se refere o inciso desta Lei, os cursos devem versar sobre Educação e/ou Ensino e ministrados por Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.



O aprimoramento será definido nos inter-níveis preferencialmente no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério a todos os Profissionais em Educação docentes e não docentes e a cada aprimoramento além de estarem definidos nos seguintes percentuais será incidente sobre o salário inicial, abaixo discriminado:



I- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados com duração mínima de 80 a 120 horas, é devido ao percentual de 10% (dez por cento);

II- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados com duração mínima 121 a 180 horas é devido ao percentual de 15% (quinze por cento);

III- Curso de Aprimoramento com portadores de certificados com duração mínima de 181 a 240 horas, é devido ao percentual de 20% (vinte por cento);

IV- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados com duração mínima de 241 a 359 horas, é devido ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento);

V- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados com duração mínima de 360 horas é devido ao percentual de 30% (trinta por cento);

VI- Curso de Aprimoramento com portadores de mais de uma Pós Graduação é devido percentual de 35% (trinta e cinco por cento); sendo que a 1º (primeira) Pós Graduação já deu o direito à mudança de nível.

VII- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados de Mestrado é devido ao percentual de 50% (cinquenta por cento) mesmo que este certificado já tenha dado o direito a mudança de nível.

VIII- Curso de Aprimoramento com os portadores de certificados de Doutorado é devido percentual de 100% (cem por cento); mesmo que este certificado já tenha dado o direito à mudança de nível.



§ 1º - O Professor somente poderá utilizar cada curso ou treinamento uma única vez, e o percentual da gratificação não poderá ultrapassar 100%. Sempre que fizer outro curso predominará o que tiver o maior percentual sendo desconsiderado o de menor percentual, exceto nos casos de Mestrado e Doutorado.



§ 2º - A Carga Horária mínima estabelecida será integralizada e não será considerado para fins desta gratificação, o curso apresentado para efeitos de progressão funcional de mudança de nível.



Art. 52– Gratificação por dedicação Exclusiva; Inciso XIV do art. 39 é devido a dedicação exclusiva aos Profissionais em Educação docentes que possuem 40 horas efetivas no Município de ADUSTINA e não trabalhem em outro Município e será de 30% (trinta por cento).



Art. 53- Gratificação a Atividade Complementar (A.C); inciso XV do art. 39 é devido ao docente, destina-se a uma gratificação compensatória aos profissionais da Educação Infantil ao 5° ano, em substituição a reserva da jornada extra Unidade Escolar, que são aquelas destinadas a preparação de aula, correção de atividades, elaboração de avaliações, exercícios, entre outros. E será no percentual de 30% (trinta por cento) do salário inicial.



Art. 54 – O Percentual que é atribuído ao Salário-Família. Este direito é aplicável sobre a remuneração dos Profissionais em Educação docentes e não docentes desde que possuam filhos menores de 18 anos, tabela constante da regra Previdenciária.



Art. 55 – Os Profissionais não Docentes em Educação do Magistério Público Municipal, além do salário inicial e gratificações contidas neste Plano de Carreira e Estatuto do Magistério exceto as gratificações específicas do Magistério, também farão jus a todas as vantagens pertinentes ao Estatuto do Servidor Público Civil de ADUSTINA– Bahia.



Art. 56 – Os Profissionais em Educação farão jus à ajuda de custo por deslocamento da Sede do Município para a Zona Rural, ou vice-versa onde irá exercer as suas atividades mesmo que a Administração Pública forneça o transporte para o deslocamento.



I. 2 km a 10 km perceberão o percentual de 15% (dez por cento), do salário inicial.

II. 11 km a 20 km perceberão o percentual de 20% (quinze por cento), do salário inicial;

III. 21 km em diante, 25% do salário inicial;



Art. 57 – Também fará jus a gratificação de local de difícil acesso da residência para Unidade Escolar devidamente comprovada da seguinte forma, com apresentação do comprovante de residência, procedendo da seguinte maneira:



I. Sendo o local da Unidade Escolar considerado periculoso e íngreme e o seu deslocamento de difícil acesso até a Unidade Escolar, sendo de até 2 km, receberá a gratificação compensatória 10% (dez por cento), do salário inicial.



CAPITULO VII

DA PROGRESSSÃO VERTICAL

DO MAGISTÉRIO



Art. 58 – Serão garantidas as diferenças entre os níveis percentuais em relação ao nível I para 40 (quarenta) horas, Lei Federal nº. 11.738/20-07-08: (e metade da mesma em adequação a legislação) os níveis abaixo estão calculados no mínimo dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB do Município de ADUSTINA, tomando como referência Nível Especial para 20 h.

Nível ESPECIAL

Nível – 1 – 30%

Nível – 2 – 40%

Nível – 3 – 50%

Nível – 4 – 60%

Tomando como referência o nível ESPECIAL como recomenda a Lei LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com reajuste do PSPN previsto para primeiro de Janeiro de 2010 integralizando à lei 11.738/08.



CAPITULO VIII

DA PROGRESSSÃO VERTICAL

DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS



Art. 59 - Nas funções administrativas:



N I – Salário Mínimo vigente + 5%

N II – Salário Mínimo vigente + 10%

N III – Salário Mínimo vigente + 20%

N IV - Salário Mínimo vigente + 30%

N IV – Um Salário Mínimo vigente + 30% acrescido de +20% de C.E.T. (Secretário Escolar);

N V – Dois Salários Mínimos vigentes



§ 1º- Serão garantidas as diferenças percentuais entre as letras de cada nível sendo de 03 (três) letras (A,B,C) que dentre cada nível representa a mudança do nível específico através da titulação, tomando como referência em cada diferente nível a letra A por categoria de Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos:

A para B = 10%

_ O Profissional só terá direito a mudança de nível de uma classe para outra e/ou outro nível através

A para C = 20% de uma nova titulação ou formação.



§ 2º - Os Agentes de Alimentação Escolar (merendeira), além das especificidades que estão definidas no parágrafo 1º do art. anterior receberão uma gratificação de 10% de periculosidade por exercer suas atividades com o fogo que é considerado periculoso. Os Profissionais que exercem esta atividade não poderão exercer outra dentro da Unidade Escolar sendo esta medida disciplinada pelo CAE (Conselho de Alimentação Escolar).



§ 3º – Os percentuais serão aplicados mediante comprovação da habilitação e conceito através de parecer favorável da Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (COPEA), composta também por dois membros da Categoria organizada, APLB-SINDICATO.



§ 4º - Aos Profissionais em Educação não docentes será garantida a ascensão na carreira a título da verticalização a que é atribuída aos Profissionais docentes quando da sua titulação e qualificação profissional tão somente, na mudança de um nível para o outro dentro da sua função através de sua nova titulação como na mudança de uma função para a outra condicionada à vaga na Rede de Ensino Municipal.



§ 5º - Aos Profissionais em Educação não docentes é garantida a progressão na carreira imediatamente após o requerimento solicitando a mudança de nível ou a qualificação profissional e será devido até 60 (sessenta) dias da data do protocolo e retroativo ao mesmo período.



§ 6º Os critérios para a remuneração, titulação e a qualificação devem pautar-se nos preceitos da Lei nº. 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº. 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº. 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação, descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino.



Art. 60– Ao Professor em efetiva regência de classe, é devida uma gratificação a que se refere o inciso VIII, do artigo 39 desta Lei, de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o salário inicial, como incentivo a permanência em sala de aula, enquanto se mantiver nessa atividade.



Art. 61 – Será assegurado aos Profissionais docentes e não docentes a ajuda de custo por deslocamento e moradia da sede para o interior do Município e ou vice-versa. Destina-se a compensar as despesas de instalação e ou locomoção dos Profissionais, será no máximo 30% (trinta por cento) do salário inicial a que estiver enquadrado, dar-se-á por constatação do deslocamento do Professor ou funcionário não sendo respeitada a distância do deslocamento, mesmo que tenha condução.



Parágrafo Único – A ajuda de que trata o “caput” deste artigo será concedida mesmo nos casos em que o Município ofereça condução ou instalações através de imóvel próprio ou locado, para atender aos Profissionais.



Art. 62 – Será assegurado aos Profissionais do Magistério Público do Município de ADUSTINA, (docente) e (não docentes) em efetiva regência de classe, ou serviços Administrativos que apresentarem no desenvolvimento do Exercício do Magistério Doenças Ocupacionais constatadas por junta médica do INSS, o direito a Readaptação Funcional em outras funções em Departamentos e/ou Unidade Escolar da Secretaria de Educação Municipal até que por intermédio da mesma junta seja considerado apto a voltar a exercer as suas antigas funções de regência e/ou administrativas. A readaptação não trará nenhum prejuízo na sua remuneração ou progressão na Carreira.



CAPÍTULO IX

COMPLEMENTAR

AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO



Art. 63 - A Carreira dos Profissionais da área de Educação Pública não docente fica estruturada em cargos e classes na forma estabelecida nesta Lei e no ato da sua regulamentação os direitos atribuídos, cujos valores básicos de remuneração serão extraídos, também dos 40% (quarenta por cento) do Fundo de Valorização do Magistério (FUNDEB).



Cargo Função Grau de instrução Nível +Gratificação C. Horária

Agente de Alimentação Escolar Merendeira Educação Básica -Fundamental I Nível N.I + Periculosidade

10% 30 horas

Agentes de Serviços Escolares Limpeza e Serviços Educação Básica

Fundamental I Nível N.I 30 horas

Agente de Portaria Escolar Porteiro Escolar Educação Básica

Fundamental I e II Nível N.II 30 horas

Agente de Vigilância Escolar Vigilante Educação Básica Fundamental I Nível N.III Adicional Noturno

25% hora 40 horas

Motorista Escolar Classe D Condutor Educação Básica Nível N.III 30 horas

Assistente Administrativo Administração Educação Básica Nível N.III 30 horas

Assistente de Biblioteca Administração Biblioteca Educação Básica Nível N.III 30 horas

Secretário Escolar Administração Nomeação Educação Básica Nível IV (+ CET (CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHOI) 40 horas

Técnico em Informática Digitador Educação Básica Nível N.IV 30 horas

Técnico de Nível Superior Administração Nível Superior Nível N.V 30 horas

Nutricionista Administração Nível Superior Nível N.V 30 horas

Psicólogo Administração Nível Superior Nível N.V 30 horas





§ 1º - Os cargos de que trata este artigo são os seguintes:



I - Agente de alimentação Escolar – (merendeira) + 10%Periculosidade - N. I;

II- Agente de Serviços Escolares – N. I;

III- Agente de Portaria Escolar – N. II;

IV- Agente de Vigilância Escolar (Vigilante) + Adicional Noturno de 25% à hora –N. II;

V - Motorista Escolar – Classe D N. III;

VI - Assistente Administrativo – N. III;

VII- Assistente de Biblioteca – N. III;

VIII- Técnico em Informática – N. IV; IX- IX - Secretário Escolar + CET + 20% – N. IV;

X - Técnico de Nível Superior – N. V;

XI- Nutricionista – N. V;



§ 2º - Aos Cargos que trata o parágrafo anterior serão exigidos a partir da publicação desta Lei:

I) N. I - Educação Básica – Fundamental I Completo;

II) N. I – Profissionais de Apoio e Técnico Administrativo previsto no Art. 7º, Item XI, Inciso II; do Estatuto do Magistério

III) N. II - Ter concluído Educação Básica - Fundamental I e II Completa;

IV) N. III – Educação Básica;

V) N. IV - Educação Básica +CET de 20% (Condição Especial de Trabalho); para o Secretário Escolar.

VI) N. V – Nível Superior.



§ 3º - Os atuais cargos existentes na Rede de Ensino Municipal de caráter profissional de Apoio e Técnicos Administrativos a partir da data de publicação desta Lei deverão adequar-se dentro da sua titulação e função a que se refere este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público dos Profissionais em Educação.



§ 4º - Aos atuais Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos a partir da data de publicação desta Lei, quando necessário deverão adequar-se nas funções em que estão atuando de acordo com este Plano, como também será efetivada a sua lotação na Unidade de Ensino em que o mesmo está exercendo as suas atribuições na Rede de Ensino Municipal.



§ 5º - Fica assegurado aos Profissionais docentes e não docentes a sua lotação na Unidade Técnica ou Escolar, a partir da publicação desta lei, não sendo mais possível que o Executivo Municipal possa redistribuí-los sem que os mesmos solicitem a sua remoção dentre as Unidades Técnica ou de Ensino.



Art. 64 - A progressão funcional far-se-á por avanço horizontal dos Profissionais não Docentes da Educação por tempo de serviço, respeitando o interstício de 02 (dois) anos que determina o biênio para cada classe, contando o tempo de serviço a partir do seu ingresso no Serviço Público Municipal.



Parágrafo único - O avanço horizontal, em virtude de tempo de serviço é de 3% (três por cento), calculado a cada 2 (dois) anos, sobre o salário inicial de acordo com a tabela Anexo II desta Lei.



Art. 65 - Os integrantes (Profissionais Técnicos Administrativos) da Educação do Município de ADUSTINA - Bahia ficam enquadrados no cargo compatível com a sua titulação na classe correspondente ao seu tempo de serviço e perceberão todas as gratificações que os docentes percebem, exceto regência de classe e atividade complementar entre outras pertinentes e comuns do Magistério.



Art. 66 - Fica determinado por esta Legislação que o Poder executivo deverá efetuar o pagamento dos Profissionais em Educação no máximo até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.



Art. 67 - Aos Profissionais administrativos em Educação que trabalham como Agentes de Serviços ou Técnicos Administrativos não serão permitidas jornadas diárias superiores a 08 (oito) horas interpoladas ou 06 (seis) horas ininterruptas.



I- Nenhum Profissional da Educação de apoio técnico administrativo poderá ultrapassar a jornada de 30 (trinta) horas semanais.

II- Se por necessidade do serviço público for necessário trabalhar além das 08 (oito) horas observadas no inciso I, serão pagas como extras no valor de 25% (vinte e cinco por cento) acrescido da hora normal.

III- As horas referidas no inciso II depois de dadas durante 2 (dois) anos consecutivos, serão incorporadas ao patrimônio do mesmo no índice de reajuste da categoria.

IV- Fica assegurado o direito de ajuda de custo aos Profissionais que necessitarem se deslocar a serviço da Educação, com o mesmo percentual no qual é devido aos profissionais docentes do magistério.



Art. 68 - A remoção do Profissional Administrativo em Educação será sempre feita a pedido do próprio e sempre em período de recesso escolar após 03 (três) anos de trabalho, exceto por necessidade de acompanhar o cônjuge, ou por necessidade do Serviço Público Municipal sendo julgado pela COPEA.



Art. 69 - Este Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Magistério Público Municipal poderá sofrer modificações e complementos de acordo com o surgimento de novas Leis correspondentes à carreira e sempre respeitando o tempo de serviço.



Parágrafo único - Fica vedado ao Município o direito de contratação, assim como a permissividade a inscrição no Concurso Público para o quadro de docente e não docente às pessoas que não tiverem titulação mínima necessária.



Art. 70 – Aos Profissionais em Educação não docentes farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano e os docentes a 45 dias de férias, sendo que para os docentes serão 15 dias no recesso junino e 30 dias no final do ano letivo.







CAPÍTULO X



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110 - Fica assegurado aos auxiliares de ensino, a jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo-lhes facultado o direito à regência de classe, dentro dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração, hipótese em que lhe são aplicadas as disposições deste plano de carreira, durante o exercício das atividades em sala de aula.

Parágrafo único - a permanência ininterrupta do auxiliar de ensino por (03) três anos consecutivos em regência de classe, confere a este servidor o direito adquirido a continuar no exercício destas funções.





Art. 71 - Fica estabelecido que os Profissionais em Educação não docentes Público Municipal terão o seu salário reajustado por negociação na mesma data estabelecida pelo Governo Federal, cujo piso inicial não poderá ser menor que o estabelecido pelo Governo Federal para 30 (trinta ) ou (quarenta) horas.



Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Nacional inicial do Professor para 40 horas semanais ou proporcional será calculado no mínimo dos 60% (sessenta por cento), podendo ser utilizado até os 100% do FUNDEB, inclusive, a contrapartida da receita corrente líquida do Município, como também a solicitação por parte do Executivo em Complementação da União para pagamento de salário, conforme institui a Lei 11.738/2008, respeitando o teto mínimo estabelecido pelo PSPN nunca menor e baseado sempre nos recursos oriundos do número de alunos matriculados na Rede de Ensino, respeitando os inter-níveis e o tempo de serviço além dos parâmetros estabelecidos pela organização contábil por parte da receita da Educação ou financiamento da Educação (MDE).



Art. 72 – As Gratificações e os Adicionais atualmente atribuídos aos Profissionais estáveis optantes deste Plano de Carreira e Remuneração, previsto nesta Lei a partir da publicação será automaticamente efetuado o seu pagamento observando o que preceitua o Estatuto do Servidor Público Municipal.



Art. 73 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber aos atuais Profissionais que serão enquadrados, mediante acordo com a presente lei, no nível e referência cujo valor do salário inicial será igual ou superior, e imediatamente a mais próxima da recebida, observando a titulação e tempo de serviço na data da promulgação desta Lei.



Art. 74 – Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento – COPEA composta de 07 (sete) membros designados pelo Secretário Municipal de Educação, onde dois dos quais serão indicados pela Entidade Representativa dos Profissionais em Educação, Professores, Coordenadores Pedagógicos e Profissionais de Apoio Técnicos Administrativos pelos quais compete a APLB - Sindicato o seguinte:



I – acompanhar de forma permanente a aplicação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de ADUSTINA- Bahia

II – emitir parecer sobre as concessões das gratificações de que se trata esta Lei;

III – apreciar os requerimentos de jornada de trabalho;

IV – exercer as competências que lhe forem atribuídas em regimento elaborado pela comissão.



Art. 75– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono extra às gratificações previstas no capitulo V, ao longo de cada exercício financeiro, aos Profissionais em Educação, (Coordenadores Pedagógicos e docentes), de que trata essa Lei, sempre que os dispêndios com remuneração, gratificação, encargos sociais e capacitação obrigatória excedam os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Básico e de Valorização do Magistério, preconizados nas Leis n°. 11.494/2007, n°11.738/2008 e n°. 12.014/2009.



Art.76– Aplica-se aos Profissionais do Magistério o que dispõe esta e a Lei Municipal que institui o ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA- BAHIA.



Art. 77 - O Salário inicial dos Docentes da Educação Básica (Ensino Médio) deverá servir de referência para os demais Docentes de Graduação Plena, dos Especialistas em Educação, Pós Graduados, Mestrados e Doutorados.



Art. 78 - Fica estabelecida por esta Lei a liberação de 40 (quarenta) horas de trabalho 03 (três) membros da Diretoria da APLB – Sindicato com ônus para o Município sem prejuízos de salários e gratificações, vantagens, cursos, desenvolvimento na carreira que o mesmo esteja percebendo no ato de sua liberação ou que venham ser ampliado na livre negociação e/ou em Plano de Carreira e Remuneração ou Estatuto do Magistério aprovado no decorrer da liberação e sendo assegurado ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal o direito de Licença para o desempenho de mandato classista em Confederação, Federação e Sindicato de Classe de âmbito Nacional, Estadual e Municipal que represente a Categoria a que pertence em função do cargo ocupado até o limite do mandato sindical, assegurado pela Constituição Federal, CLT e Lei nº 9.394/28/12/96.



Art. 79 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão da conta dos recursos consignados no orçamento vigente nas dotações próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, e das verbas especificas da Educação prevista em Lei orçamentária da Prefeitura para complemento da Educação ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários.



Art. 80 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.



Observação: tem 81 artigos devido aos auxiliares de ensino!!!!!!!!!!!!!!!!!!







ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS CARGOS



GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO





1-CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR



TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR MUNICIPAL



Função Regente:



Descrição Sumária:



Executar as atividades de Regência de Classe, planejamento escolar, participação na elaboração da proposta pedagógica de Unidade Escolar, estabelecimento de estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento e colaboração na articulação da escola com a família e a comunidade.



NÍVEL ESPECIAL – Professor com habilitação específica de Ensino Médio Modalidade Normal.



Docência de: Educação Infantil ao 5º ano.



PRÉ-REQUISITOS



• Habilitação específica de Ensino Médio em Magistério até a permissividade da legislação em vigor;

• Registro no órgão competente, quando exigido em Lei;

• Aprovação em concurso Público de provas e títulos;

• Efetivados pela Constituição Federal.



NÍVEL ESPECIAL – Professor com habilitação específica de Ensino Médio na Modalidade Normal.



Docência de: Educação Infantil ao 5º ano.





PRÉ-REQUESITOS



Habilitação específica de Ensino Médio em Magistério ou Ensino Médio completo com habilitação em Magistério na Modalidade Normal ou Normal Superior ou Pedagogia específica para as séries iniciais.

Registro no órgão competente, quando exigido por lei;





NÍVEL I – Professor e Pedagogos com habilitação específica em nível Superior completo, obtida em Curso de Licenciatura de Graduação Plena ou Pedagogia específica para as séries iniciais.



Docência do: 5º ano ao 9º ano da Educação Básica



PRÉ-REQUISITOS



• Curso em Nível Superior Completo de Licenciatura de Graduação Plena e Pedagogia.

• Registro no órgão competente quando exigido em Lei;





NÍVEL II – Professor e Pedagogo com curso de Pós Graduação ou Especialista em Educação (Orientador, Supervisor) atuais Coordenadores Pedagógico.

Docência de: Educação Infantil ao 9º ano e Educação Básica e acompanhamento Pedagógico aos docentes.



NIVEL III – Professor e Pedagogo com titulo de mestre.

• Docência da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e Médio.



NIVEL IV – Professor e Pedagogo com titulo de Doutor.

• Docência de Educação Infantil ao Ensino Fundamental e Médio





PRÉ-REQUISITO PARA OS NIVEIS III E IV



• Aprovação em defesa de tese de dissertação, com concessão de título de Mestre, em curso de Pós-Graduação, reconhecido por Órgão Federal competente;

• Registro no órgão competente, quando exigido por Lei.



Descrição Detalhada:



Docência de Educação Infantil ao 5º ano.



• Participar e desenvolver a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

• Organizar e promover as atividades educativas, culturais, recreativas, cívicas e de lazer, de forma individual e coletiva das crianças em idade de Educação Infantil e alunos de 1ª a 5º ano de Ensino Fundamental, visando o desenvolvimento cognitivo, psicomotor, efetivo, psíquico e social;

• Implantar metodologias que possibilitem aos alunos o exercício da escolha da descoberta da cooperação e atividades que os conduzam à construção gradativa dos seus conhecimentos e a autonomia moral e social;

• Planejar atividades que envolva jogos, pinturas, musicas dança canto e outras modalidades de expressão e comunicação visando criar experiências de aprendizagem que valorizam as manifestações espontâneas e culturais dos alunos e possibilitem o desenvolvimento para representação do seu mundo;

• Realizar registro e acompanhamento da freqüência dos alunos;

• Elaborar plano de aula, selecionando o assunto e determinado a metodologia;

• Ministrar aula das matérias que compõem as faixas de ensino de 1ª a 4ª séries, transmitindo os conteúdos de forma integrada e compreensível;

• Elaborar e aplicar testes, provas e outras metodologias usuais de avaliação;

• Elaborar boletins de controle e relatórios, observando o comportamento e desempenho do aluno, para manter um registro que permita dar informações e fazer avaliação do aluno e do processo pedagógico;

• Exercer outras atividades correlatas.





Docência de 5º ao 9º ano da Educação Básica





• Participar o desenvolver a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

• Estudar o programa do curso, analisando o conteúdo do mesmo para planejar aulas;

• Elaborar o plano de aula, selecionando os temas do programa e determinação da metodologia;

• Elaborar uma metodologia que se desafie o aluno a pensar, refletir, criar, agir, descobrir, cooperar e solidarizar-se;



• Ministrar aulas nas disciplinas curriculares dos cursos de 5ª a 8ª Série transmitindo os conteúdos teóricos e práticos da disciplina de área de atuação, através de técnicas e metodologias apropriadas, visando o aprendizado critico e reflexivo do aluno;

• Desenvolver coma classe exercícios práticos, estudos, trabalhados, pesquisa e dinâmica de grupo para possibilitar um melhor aprendizado do aluno;

• Elaborar e aplicar testes, provas e outras metodologias usuais de avaliação, para verificar o aperfeiçoamento do aluno;

• Registrar a matéria dada e os trabalhos efetivos possibilitando a avaliação do desenvolvimento do curso;

• Realizar registro e acompanhamento da freqüência e desempenho dos alunos necessários à avaliação do ensino-aprendizagem;

• Exercer outras atividades correlatas.









CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenadores Pedagógicos

CARGO: Supervisor Educacional



Descrição Sumária



Executar no âmbito do sistema de ensino ou na escola, a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação; bem como participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.



Supervisor Educacional, com Curso de Nível Superior completo de Pedagogia, com Habilitação em Supervisão Educacional.



PRÉ - REQUISITO:



• Graduação em Curso Superior de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Educacional;

• Registro no órgão competente, quando exigido por Lei;

• Aprovação em Concurso Público de provas e títulos;

Supervisor Educacional, com Curso de Pós-Graduação em Mestrado.



PRÉ – REQUISITO:



• Aprovação em defesa de tese de dissertação, com concessão de titulo de mestre, realizada em curso de pós-graduação reconhecida por órgão federal competente;

• Registro no órgão competente, quando exigido por lei;

• Aprovação em defesa de tese de dissertação, com concessão de título de doutor, realizada em curso de pós-graduação reconhecida por órgão federal competente;

• Registro no órgão competente, quando exigido por lei;





Atribuições do Supervisor Educacional



• Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da escola;

• Planejar, controlar, avaliar, e executar o plano de supervisão educacional da rede escolar;

• Supervisionar, planejar, controlar e avaliar o processo de ensino aprendizagem;

• Desenvolver estudos e pesquisas sobre currículo, métodos, técnicas e instrumentos de avaliação de rendimentos escolar com vistas à melhoria da qualidade de ensino;

• Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas na unidade de ensino;

• Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando a articulação e integração da escola com a comunidade;

• Participar de programa de recuperação dos alunos;

• Participar de reuniões do conselho de classe;

• Exercer outras correlatas.



Cargo Orientador Educacional



Descrição Sumária:



Executar, em trabalho individual ou em grupo, orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral, bem como participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, cooperando com as atividades docentes.



Orientador Educacional com curso de nível superior completo de pedagogia, com habilitação em orientação educacional.



PRÉ - REQUISITO:



• Graduação em Curso de Nível Superior de Pedagogia, com habilitação em orientação Educacional;

• Registro no órgão competente, quando exigido por Lei;

• Aprovação em Concurso Público de provas e títulos.



Orientação Educacional com Curso de Pós-Graduação e Mestrado.



PRÉ - REQUISITO:



• Aprovação em defesa da tese de dissertação, com concessão de títulos de Mestre, realizados em curso de pós-graduação reconhecida por órgão Federal competente;

• Registro no órgão competente, quando exigido por lei.



Atribuições do Orientador Educacional.



• Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da Unidade Escolar, cooperando com atividades docentes e com articulação e integração coma comunidade;

• Planejar, controlar, avaliar e executar o Plano de Orientação Educacional da rede escolar;

• Coordenar a ampliação e funcionamento dos serviços de orientação educacional na Unidade Escolar;

• Orientar, aconselhar encaminhar os alunos em sua formação geral e integração na escola e na comunidade;

• Coordenar o processo de acompanhamento da assiduidade dos alunos na escola;

• Acompanhar na atuação de grêmio, e demais organizações estudantis;

• Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos;

• Participar das reuniões dos conselhos de classe;

• Executar outras atribuições correlatas.





ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL



A - GRUPO OCUPACIONAL:

I - DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

MAGISTÉRIO PÚBLICO CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR

CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO

CATEGORIA FUNCIONAL: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

Cargo: Coordenador Pedagógico 40

B - CARGO EM COMISSÃO.



DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL GRATIFICAÇÕES C. Horária do Professor

Diretor de Unidade de Ensino GP 40h 40% do salário 40 horas

Diretora de Unidade de Ens. EMP 40h 30% do salário 40 horas

Diretor EPP 40h 25% do salário 40 horas

Diretor Núcleo DNE 40h 40% do salário 40 horas

Vice-Diretor EGP 20h 25% do salário 40 horas

Coordenador Pedagógico 40h + gratificação CET 40% do salário base 40 horas

Secretário Escolar 40h + gratificação CET 20% do salário base 40 horas



Para assumir estes cargos o docente deverá ser da Carreira do Magistério os cargos de Coordenador e Supervisor Escolar não são cargos de confiança do Executivo e sim Profissionais da Carreira do Magistério.











































CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

NAS UNIDADES ESCOLARES PELO PORTE





CATEGORIA

TURNOS DE FUNCIONAMENTO

DIRIGENTES ESCOLARES

CARGA HORÁRIA

DIRIGEN

-TES ESCOLA

-RES

CARGA HORÁ

-RIA

COORDE

NADOR

CARGA HORÁ

-RIA

SECRETARIO

CARGA HORÁ

-RIA

I – UNIDADES ESCOLARES DE GRANDE PORTE A PARTIR DE 400 ALUNOS

MATUTINO



VESPERTINO



NOTURNO

01 DIRETOR

40

HORAS

03

Vice-Diretor





20 Horas









02 –

Coordena

dores







40 Horas







01

Secretário Escolar



40 Horas

II – UNIDADES ESCOLARES DE MÉDIO PORTE DE 200 ATÉ 399 ALUNOS

MATUTINO



VESPERTINO



NOTURNO





01 DIRETOR





40

HORAS





-









-







01 – coordenador





40 Horas





01-Secretário Escolar







40 Horas

III – UNIDADES ESCOLARES DE PEQUENO PARTIR DE 100 A 199 ALUNOS

MATUTINO





VESPERTINO





NOTURNO





01 DIRETOR





40

HORAS





-





-





01 – COORDE

NADOR





40 HORAS





01-Secretário Escolar







40 HORAS







IV - NÚCLEOS ESCOLARES COM NO MÁXIMO 99 ALUNOS

MATUTINO





VESPERTINO





NOTURNO





01 DIRETOR





40

HORAS



01 – COORDE

NADOR





40 HORAS



01-Secretário Escolar







40 HORAS

















O QUADRO COMPLEMENTAR

DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

CARGA HORÁRIA



Agente de Alimentação Escolar 30 H

Agentes de Serviços Escolares 30 H

Agente de Portaria Escolar 30 H

Agente de Serviço de Vigilância Escolar Noturno 40 H

Motorista Escolar Classe D 40 H

Assistente Administrativo 30 H

Assistente de Biblioteca 30 H

Secretária Escolar 40 H

Técnico em Informática 30 H

Técnicos de Nível Superior 30 H



Profissionais Não-Docentes da Educação estes não recebem do percentual destinado ao Professor em efetiva regência que é de no mínimo 60% (sessenta por cento) do FUNDEB e sim dos 40% (quarenta por cento) restante.

































CARGOS EFETIVOS



GRUPO OCUPACIONAL: APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES





DENOMINAÇÃO DO CARGO

Assistente de Biblioteca – Técnico em Informática

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como preenchimento de formulários próprios, atendimento ao público, organização e atualização de arquivos e fichas de serviços de digitação.

ATRIBUIÇÕES

• Prestar informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações;

• Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes às resoluções, circulares, ofícios e outros documentos;

• Digitar ofícios, correspondências, minutas de trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando à estética e padrões estabelecidos;

• Operar microcomputador, utilizando programas básicos e outros aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros cadastrar livros e bibliografias;

• Receber conferir e organizar material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado às necessidades;

• Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle;

• Efetuar sistemas de arquivos de livros e bibliografias e sistema de registro de pastas e documentos;

• Auxiliar a Escola no controle de documentos, freqüência dos alunos na biblioteca;

• Executar outras tarefas correlatas.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Ensino Básico Completo;

• Aprovação em concurso público.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

• Progressão horizontal para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence;

• Progressão vertical para o cargo de Assistente Administrativo e bibliotecário II.











CARGOS EFETIVOS



GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E TÉCNICO ADMINISTRATIVO



DENOMINAÇÃO DO CARGO

Assistente Administrativo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como preenchimento de formulários próprios, atendimento ao público e servidores em geral, organização e atualização de arquivos e fichas.

ATRIBUIÇÕES

• Prestar informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações;

• Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes às resoluções, circulares, ofícios e outros documentos;

• Digitar ofícios, correspondências, minutas de trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando à estética e padrões estabelecidos;

• Operar microcomputador, utilizando programas básicos e outros aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

• Receber conferir e organizar material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado às necessidades;

• Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle;

• Efetuar serviços auxiliares de secretaria e sistema de registro de pastas individuais, transferência e matrículas, etc.;

• Auxiliar a escola no controle de horário de aulas;

• Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Ensino Básico Completo;

• Aprovação em concurso público de provas e/ou títulos inerentes ao cargo.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

• Progressão horizontal para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

















CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES



DENOMINAÇÃO DO CARGO

Agente de Serviços Escolares

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar serviços de apoio, como entrega de correspondência e outros documentos, limpeza, conservação e manutenção de bens e materiais, ajudar servir merenda quando solicitado, ajudar na limpeza da cozinha, servir lanches, cafezinho, dentre outros.

ATRIBUIÇÕES

• Executar serviços internos e externos, entregando documentos, correspondências, processos e encomendas;

• Servir bebidas, café, água, lanches e refeições, quando for solicitado;

• Limpar escadas, salas de aula, pisos, tapetes, pátios, quadras, banheiros, cozinhas e corredores em unidades escolares;

• Fazer limpeza em geral, varrendo, lavando, removendo o pó, encerando dependência e limpando móveis, janelas, equipamentos e outros;

• Executar atividades de remoção, montagem e desmontagem de mobiliários, equipamentos e seus componentes, bem como auxiliar na execução de quaisquer outros serviços quando necessário dentro da unidade escolar;

• Executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de material em geral;

• Efetuar serviços auxiliares, quando solicitado, no preparo de merendas escolares, lavando, descascando e cortando os alimentos a serem utilizados;

• Conservar áreas jardinadas, irrigando, capinando e limpando, quando necessários;

• Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Saber ler e escrever;

• Aprovação em concurso público.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

• Progressão horizontal para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.























CARGOS EFETIVOS



GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES





DENOMINAÇÃO DO CARGO

Agente de Alimentação Escolar

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Preparar e servir merenda escolar, lanches e outros alimentos.

ATRIBUIÇÕES

• Selecionar verduras, carnes, cereais e outros alimentos, assegurando a qualidade da alimentação;

• Preparar as refeições e lanches, lavando, descascando, cortando, temperando, refogando, assando e cozendo os alimentos de acordo com orientação superior;

• Distribuir refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada párea atender aos alunos;

• Controlar a quantidade de alimentos utilizados informando à chefia a necessidade de reposição;

• Coordenar e auxiliar a limpeza, mantendo as condições de conservação e higiene do local de trabalho;

• Receber ou recolher louças e talheres após as refeições;

• Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Ensino Básico Incompleto (até a 4ª série completa);

• Aprovação em concurso público.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

• Progressão horizontal para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.





CARGOS EFETIVOS



GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES



DENOMINAÇÃO DO CARGO

Agente de Portaria Escolar – Agente de Serviços de Vigilância Escolar

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Exercer vigilância em unidade de ensino, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso aos prédios e demais instalações.

ATRIBUIÇÕES

• Executar ronda diurna e noturna nas dependências dos prédios escolares, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações a ordem e segurança;

• Verificar se as portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;

• Encarregar-se em dias sem expediente, do recebimento de merenda escolar, livros didáticos e de correspondência em geral, responsabilizando-se pela guarda;

• Zelar pela conservação e guarda do material de trabalho;

• Executar outras tarefas afins e correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Saber ler e escrever;

• Aprovação em concurso público.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

• Progressão horizontal para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.









DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA



DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES

• Representar a escola na comunidade;

• Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;

• Coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;

• Articular a execução da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

• Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;

• Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;

• Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e comunidade escolar a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como ser flexível a sugestões de melhoria;

• Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;

• Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;

• Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

• Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção;

• Primar pela qualidade do ambiente e clima escolar;

• Organizar, controlar e coordenar os esforços, as práticas e os recursos necessários para o bom andamento da comunidade escolar;

• Estimular a inovação e melhoria do processo educacional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Curso superior de licenciatura plena e/ou Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Educação com curso de Gestão Escolar nos termos da Legislação vigente;

• Ter no mínimo 3 (três) anos de exercício efetivo no magistério público;

• Registro em órgão competente.









DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA



DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Vice-Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES

• Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica;

• Responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções;

• Substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais;

• Representar o diretor na sua ausência;

• Executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;

• Participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola;

• Executar outras tarefas afins e correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Curso superior de licenciatura plena e/ou Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Educação com habilitação em Gestão Escolar, nos termos da Legislação vigente;

• Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, 3 (três) anos de exercício da docência;

• Registro em órgão competente.



DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA



DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Secretário de Unidade Escolar

ATRIBUIÇÕES

• Fazer levantamento da média de alunos da escola, verificando entrada, saída e transferências registradas, para subsídios administrativos;

• Fazer cálculo de carga horário, computando dias letivos por disciplina, para registro e fechamento de Histórico Escolar;

• Fazer ata dos resultados das avaliações, relacionando todos os alunos da Escola e registrando carga horária e conteúdos disciplinares, para arquivo da escola;

• Preencher Histórico Escolar, anotando dados pessoais do aluno e escola, as avaliações, carga horária, para emissão de documento e atender solicitação de outras instituições;

• Preencher ficha escolar, digitando dados individuais relativos às avaliações, para organização do arquivo e informações;

• Calcular horas-aula de Professores ou orientar redistribuindo tarefas aos demais Profissionais que atuam na Secretaria da Unidade Escolar inclusive fazendo cálculo de horas dadas da 6º ao 9º ano, verificando nº. de aulas ministradas para informação ao setor de pessoal;

• Auxiliar na estruturação do Quadro Funcional da Unidade Escolar, informando titulação do professor, cursos freqüentados pelos Profissionais, para organização da Secretaria Municipal de Educação;

• Organizar salas para reuniões, preparando a estrutura física e material de apoio didático, café, visando proporcionar um ambiente tranqüilo e adequado aos participantes;

• Manter bom relacionamento com os colegas, alunos e Profissionais da Unidade Escolar, respeitando, dialogando e agindo com ética em todas as situações existentes para manter sigilo profissional que o cargo exige;

• Executar outras atribuições correlatas ao cargo.




REQUISITOS PARA PROVIMENTO

• Ter concluído o Ensino Básico.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA DO ESTADO DA

BAHIA.





___________________________________

PREFEITO



___________________________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO



___________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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PROFESSOR DO COLÉGIO MUNICIPAL DE ADUSTINA E COORDENADOR DA APLB-NÚCLEO DE ADUSTINA

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